Edital Verticalizado Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)Analista Judiciário

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados

Reconhecimento de tipos e gêneros textuais

Domínio da ortografia oficial

Domínio dos mecanismos de coesão textual

• Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual
• Emprego de tempos e modos verbais

Domínio da estrutura morfossintática do período

• Emprego das classes de palavras
• Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração
• Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração
• Emprego dos sinais de pontuação
• Concordância verbal e nominal
• Regência verbal e nominal
• Emprego do sinal indicativo de crase
• Colocação dos pronomes átonos

Reescrita de frases e parágrafos do texto

• Significação das palavras
• Substituição de palavras ou de trechos de texto
• Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto
• Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade
• Redação Oficial

Princípios e ética na Administração Pública

• Princípios constitucionais da Administração Pública
• Moralidade administrativa e interesse público
• Probidade e integridade
• Conflito de interesses

Responsabilidade e regime funcional do servidor público

• Deveres e vedações
• Responsabilização administrativa, civil e penal
• Processo administrativo disciplinar e sanções

Improbidade administrativa

• Atos de improbidade administrativa
• Responsabilização por atos de improbidade
• Aplicação da legislação em situações concretas

Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública

• Responsabilidade objetiva
• Atos lesivos contra a Administração Pública
• Acordo de leniência e programas de integridade

Gestão de pessoas e comportamento organizacional

• Motivação, liderança e desempenho
• Trabalho em equipe e comunicação organizacional
• Cultura e clima organizacional
• Gestão de conflitos

Integridade institucional no Poder Judiciário

• Padrões de conduta ética
• Transparência, controle e prestação de contas
• Prevenção de irregularidades, fraudes e corrupção
• Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba

Legislação

• Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção)
• Resolução TJPB nº 20/2025 (Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba)
• Resolução TJPB nº 21/2025 (Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba)
• Resoluções CNJ nº 230/2021, nº 351/2020 e nº 400/2021

Fundamentos de informática

• Conceitos básicos de hardware e software
• Sistemas operacionais e aplicativos
• Redes de computadores e internet
• Segurança da informação: princípios, ameaças e boas práticas

Proteção de dados pessoais

• Conceitos fundamentais e princípios
• Direitos do titular e bases legais de tratamento
• Agentes de tratamento e responsabilidades
• Segurança e boas práticas no tratamento de dados

Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário

• Políticas institucionais de privacidade e proteção de dados
• Tratamento de dados pessoais em atividades judiciais e administrativas
• Medidas de segurança, governança e conformidade

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Noções de Direito Constitucional

• Constituição: conceito e classificações

Princípios fundamentais

Direitos e garantias fundamentais

• Direitos individuais e coletivos
• Direitos sociais
• Nacionalidade e direitos políticos

Organização do Estado

• Federação, repartição de competências e entes federativos

Poder Legislativo

• Processo legislativo e fiscalização

Poder Executivo

• Atribuições e responsabilidades

Poder Judiciário

• Organização, competências e controle administrativo (CNJ)
• Garantias da magistratura e funcionamento da justiça

Funções essenciais à justiça

• Ministério Público
• Advocacia Pública
• Defensoria Pública

Administração Pública

• Conceito, organização e princípios
• Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e terceiro setor
• Regime jurídico-administrativo e papel do Estado

Atividade administrativa e atos administrativos

• Ato administrativo, requisitos, atributos e invalidação
• Poderes administrativos, poder de polícia e poder regulamentar
• Discricionariedade: limites, controle e legitimidade

Agentes públicos

• Regime jurídico, espécies, cargos e funções
• Direitos, deveres e responsabilidade
• Processo disciplinar

Licitações, contratos e parcerias

• Licitação e princípios
• Contratos administrativos
• Concessões, permissões e parcerias

Serviços públicos e intervenção do Estado

• Conceito, regime e formas de prestação
• Regulação, agências e domínio econômico
• Intervenção na propriedade: limitações, desapropriação e função social

Controle da Administração Pública

• Controle interno, externo e judicial
• Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público
• Controle social e transparência

Processo administrativo e garantias

• Processo administrativo e direito à informação
• Meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular

Responsabilidade do Estado e improbidade

• Responsabilidade civil do Estado
• Improbidade administrativa e defesa do patrimônio público
• Responsabilização de pessoas jurídicas

Bens públicos e políticas urbanas

• Regime jurídico dos bens públicos
• Intervenção estatal e instrumentos de política urbana

Improbidade Administrativa

Processo Administrativo

Licitações e contratos administrativos

Legislação aplicável

• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações)
• Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com alterações)
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

• Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das normas
• Conflito das leis no tempo e eficácia no espaço

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Parte Geral

• Pessoas naturais: personalidade, capacidade, nome, estado civil, domicílio e ausência
• Pessoas jurídicas: constituição, classificação, responsabilidade e desconsideração da personalidade
• Bens: classificação e regimes jurídicos
• Fatos e negócios jurídicos: elementos, representação, condição, termo, encargo, defeitos, validade e invalidade
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição, decadência e prova

Obrigações

• Conceito, fontes e classificação
• Modalidades, transmissão e extinção
• Inadimplemento, mora e perdas e danos

Contratos

• Teoria geral, princípios (função social e boa-fé objetiva) e formação
• Interpretação, efeitos e extinção
• Contratos em espécie, incluindo locação e relações de consumo

Responsabilidade civil

• Responsabilidade subjetiva e objetiva
• Dano moral e material
• Responsabilidade nas relações de consumo e do Estado

Direitos reais

• Posse e propriedade: aquisição, perda e função social
• Usucapião
• Direitos reais em espécie (usufruto, servidões, uso, habitação e direito de laje) e registros públicos
• Bem de família

Direito de família

• Entidades familiares, casamento e união estável
• Regime de bens
• Alimentos
• Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada

Direito das sucessões

• Sucessão legítima e testamentária
• Herança, aceitação e renúncia
• Ordem de vocação hereditária

Temas contemporâneos

• Proteção de dados e contratos eletrônicos
• Função social da propriedade e regularização fundiária
• Responsabilidade civil em novos contextos

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

• Princípios e direitos básicos
• Responsabilidade pelo fato e vício do produto e do serviço
• Práticas comerciais, oferta e publicidade
• Cláusulas abusivas e proteção contratual
• Prevenção e tratamento do superendividamento
• Defesa do consumidor em juízo

Legislação aplicável

• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)
• Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Introdução

• Princípios, aplicação das normas processuais e cooperação judiciária
• Jurisdição, ação e competência

Processo de conhecimento

• Petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais
• Resposta do réu e estabilização da demanda
• Saneamento e organização do processo
• Audiências e meios de autocomposição (mediação, conciliação e justiça multiportas)

Provas

• Teoria geral, ônus da prova e standards probatórios
• Provas em espécie, prova ilícita e prova tecnológica
• Poderes instrutórios do juiz

Tutelas provisórias

• Tutela de urgência e de evidência
• Estabilização e tutela cautelar

Sentença e coisa julgada

• Formação, efeitos e limites
• Remessa necessária
• Preclusão e estabilidade das decisões

Cumprimento de sentença e execução

• Teoria geral da execução
• Execução de título judicial e extrajudicial
• Execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos
• Medidas executivas típicas e atípicas

Recursos e processos nos tribunais

• Teoria geral dos recursos e recursos em espécie
• Ordem dos processos no tribunal
• Ação rescisória e outros meios de impugnação
• Precedentes obrigatórios e técnicas de uniformização (IRDR, IAC e recursos repetitivos)

Processo coletivo e tutela de direitos

• Microssistema da tutela coletiva
• Ações coletivas e instrumentos de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
• Mandado de segurança individual e coletivo
• Processo estrutural e efetivação de políticas públicas

Sujeitos do processo

• Partes, capacidade, legitimação e representação
• Litisconsórcio, intervenção de terceiros e amicus curiae
• Deveres das partes e poderes do juiz

Procedimentos especiais

• Procedimentos de jurisdição voluntária e ações de família
• Juizados especiais
• Arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos

Legislação aplicável

• Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)

Código Penal - Parte Geral

• Princípios constitucionais penais (legalidade, anterioridade, intervenção mínima, culpabilidade, proporcionalidade e individualização da pena)
• Lei penal no tempo e no espaço, aplicação da lei penal e conflito aparente de normas
• Teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade)
• Dolo, culpa e erro (erro de tipo e erro de proibição)
• Iter criminis (consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível)
• Concurso de pessoas
• Penas (espécies, aplicação, dosimetria e regimes de cumprimento)
• Penas restritivas de direitos e multa
• Medidas de segurança
• Concurso de crimes
• Suspensão condicional da pena e livramento condicional
• Efeitos da condenação e reabilitação
• Extinção da punibilidade

Código Penal - Parte Especial

• Crimes contra a pessoa
• Crimes contra o patrimônio
• Crimes contra a dignidade sexual
• Crimes contra a fé pública
• Crimes contra a Administração Pública
• Crimes contra a incolumidade pública e a paz pública
• Crimes contra a família e contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos
• Crimes contra a propriedade imaterial

Legislação Penal Especial

Atuação do Poder Judiciário na aplicação da lei penal e na execução penal

• Controle judicial de legalidade de atos investigativos e medidas cautelares
• Garantias processuais penais e sua relação com direitos fundamentais
• Proteção de grupos vulneráveis no processo penal
• Integração entre jurisdição penal e políticas judiciárias

Legislação aplicável

• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)
• Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
• Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura)
• Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
• Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)
• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
• Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas)
• Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
• Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
• Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Informáticos)
• Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas)
• Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial)
• Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
• Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Introdução e fundamentos

• Definições, fontes e princípios do Direito Processual Penal
• Lei processual penal no tempo e no espaço e direito intertemporal
• Tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica
• Sistemas processuais penais e garantismo
• Princípios constitucionais do processo penal
• Teoria geral do processo penal e estrutura da relação processual
• Sujeitos processuais e seus papéis

Investigação criminal e fase pré-processual

• Inquérito policial, termo circunstanciado e procedimentos investigatórios (instauração, tramitação, arquivamento e desarquivamento)
• Investigação pelo Ministério Público e controle judicial
• Direitos do investigado e indiciamento
• Acordos na fase pré-processual (acordo de não persecução penal)
• Poderes investigatórios e limites constitucionais

Ação penal e jurisdição

• Ação penal (condições, princípios, espécies e classificação)
• Denúncia e queixa (requisitos, recebimento, rejeição e aditamento)
• Absolvição sumária
• Emendatio e mutatio libelli
• Jurisdição e competência (critérios, modificação, conexão e continência)
• Foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição

Processo e procedimentos

• Procedimentos comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e especiais
• Tribunal do júri
• Resposta à acusação, instrução e julgamento
• Interrogatório e meios de defesa
• Atos processuais (tempo, lugar e forma)
• Comunicação dos atos (citação, intimação e notificação, inclusive meios eletrônicos)
• Revelia e seus efeitos

Prova

• Teoria geral da prova (princípios, admissibilidade e valoração)
• Meios de prova típicos e atípicos
• Cadeia de custódia
• Provas digitais
• Prova ilícita e suas derivações
• Interceptação telefônica e meios de obtenção de prova
• Medidas cautelares probatórias

Prisões e medidas cautelares

• Prisão processual (espécies e fundamentos)
• Sistema constitucional de prisão e liberdade
• Medidas cautelares diversas da prisão
• Liberdade provisória, com ou sem fiança
• Audiências de custódia
• Medidas cautelares reais (sequestro, inclusive pelo equivalente e alargado)
• Poder geral de cautela do juiz criminal

Nulidades e atos processuais

• Inexistência, nulidades e irregularidades
• Nulidades absolutas e relativas
• Princípio do prejuízo

Recursos e ações autônomas de impugnação

• Teoria geral dos recursos (princípios, pressupostos e admissibilidade)
• Recursos em espécie no processo penal
• Recursos nos tribunais e legislação especial
• Ações autônomas (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança e reclamação)

Execução penal

• Princípios da execução penal
• Regimes de cumprimento de pena
• Progressão e regressão de regime
• Remição e benefícios
• Incidentes e recursos na execução
• Regime disciplinar diferenciado

Temas contemporâneos e políticas judiciárias

• Direitos das vítimas e políticas de atendimento no âmbito do Poder Judiciário
• Justiça restaurativa
• Violência doméstica e medidas protetivas de urgência
• Proteção de grupos vulneráveis no processo penal
• Obrigações estatais de investigar, processar e julgar e combate à impunidade

Legislação processual penal especial

Legislação aplicável

• Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
• Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais)
• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
• Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)
• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
• Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial)
• Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
• Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer)
• Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
• Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas)

Teoria geral dos direitos humanos

• Fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos
• Interpretação e solução de conflitos entre direitos

Proteção internacional dos direitos humanos

• Sistemas global (ONU) e interamericano (OEA): estrutura, órgãos e mecanismos
• Responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação
• Jurisprudência e casos relevantes

Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro

• Incorporação e hierarquia dos tratados
• Controle de convencionalidade e diálogo das cortes
• Implementação e políticas públicas de direitos humanos

Processo e garantias em direitos humanos

• Dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade
• Acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999 e normas institucionais)

Igualdade e não discriminação

• Direito antidiscriminatório e racismo (Lei nº 14.532/2023)
• Proteção de grupos vulneráveis: Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Direitos humanos em contextos específicos

• Sistema prisional, segurança pública e controle judicial (Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal)
• Direitos socioambientais: Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto nº 6.040/2007 - PNPCT)
• Violência de gênero (Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei nº 13.146/2015 - Pessoa com Deficiência)

Efetivação dos direitos humanos

• Tutela coletiva: ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública)
• Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial