Edital Verticalizado Tribunal de JustiçaMagistratura
O edital verticalizado de Tribunal de Justiça para o cargo de Magistratura reúne 21 matérias, 390 tópicos e 658 subtópicos, com cerca de 1316 horas de estudo estimadas — a matéria de maior peso é Direito Ambiental. Abaixo está o conteúdo programático completo, com a ordem de estudo recomendada.
21
Matérias
390
Tópicos
658
Subtópicos
~1316h
Horas estimadas
São 1316h de conteúdo divididos em 21 matérias. Estudando 2h por dia, o preparo leva cerca de 22 meses — e essas 2h são muitas vezes as únicas horas livres do dia de quem trabalha.
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Quantas horas por dia?
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22meses
Ritmo ideal — equilibrado e sustentável.
Top 5 matérias
As mais pesadas do edital
Direito Ambiental
10%
Direito Processual Civil
9%
Direito Penal
9%
Direito Civil
8%
Direito do Consumidor
7%
Análise do Concurso
O edital corresponde à preparação para a carreira da Magistratura estadual, com atuação jurisdicional ampla e cobrança simultânea de formação dogmática, humanística e institucional. A área que domina o edital é o núcleo jurídico-material e processual, especialmente DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL. O insight estratégico central é estudar por blocos interdependentes e reservar revisão específica para os temas humanísticos, digitais e antidiscriminatórios, que têm poucos tópicos, mas podem aparecer na prova oral e nas fases discursivas.
Muito acima da média dos concursos públicos federais brasileiros, pois exige amplitude excepcional, atualização legislativa e capacidade de fundamentação para provas objetiva, discursiva, oral e de sentença.Por onde começar
É a matéria com maior quantidade de tópicos, com 38, e deve ser priorizada porque o edital evidencia uma cobrança ambiental extensa e transversal.
Não limite o estudo à legislação ambiental geral: integre responsabilidade civil, tutela coletiva, licenciamento, unidades de conservação, mudanças climáticas e jurisprudência constitucional.
Reúne 37 tópicos e sustenta a resolução de casos, a redação de decisões e a prova de sentença, além de se conectar diretamente a DIREITO CIVIL e DIREITO DO CONSUMIDOR.
O erro mais perigoso é memorizar artigos sem dominar competência, negócios processuais, precedentes, tutela provisória, coisa julgada e técnicas de julgamento repetitivo.
Com 34 tópicos, forma o núcleo material indispensável para a atuação criminal e deve ser estudado antes de DIREITO PROCESSUAL PENAL para permitir a análise conjunta do fato típico, da imputação e das consequências jurídicas.
Não estude tipos penais isoladamente: a prova tende a exigir distinção entre dolo eventual, culpa consciente, erro, concurso de pessoas, concurso de crimes e causas de exclusão da ilicitude.
Os 33 tópicos formam a base privada do edital e alimentam DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO EMPRESARIAL e DIREITO AMBIENTAL.
Evite tratar jurisprudência do STJ como substituta do texto legal; organize o estudo por institutos e observe os efeitos patrimoniais, existenciais e processuais de cada solução.
Com 28 tópicos, tem alta conexão com responsabilidade civil, contratos, tutela coletiva e vulnerabilidade, devendo ser estudado após a consolidação de DIREITO CIVIL.
Não confunda vulnerabilidade presumida do consumidor com hipossuficiência probatória automática; a inversão do ônus da prova exige análise dos requisitos legais e do caso concreto.
Os 28 tópicos exigem domínio prévio de DIREITO PENAL e são decisivos para medidas cautelares, prova, competência, nulidades e sentença criminal.
A simples violação formal não resolve toda questão de nulidade: examine prejuízo, cadeia de custódia, fonte da prova, ilicitude por derivação e limites da atuação judicial.
Com 27 tópicos, é uma disciplina extensa e especializada, com forte potencial de cobrança interdisciplinar com DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL e DIREITO DO CONSUMIDOR.
Não reduza o tema à aplicação de medidas socioeducativas: diferencie proteção integral, acolhimento, adoção, atos infracionais, escuta protegida e competência dos órgãos da rede.
Os 24 tópicos funcionam como matéria estruturante para controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, organização judiciária e interpretação de todas as demais disciplinas.
Estudar apenas classificações constitucionais é insuficiente; priorize colisão de direitos, controle concentrado e difuso, precedentes vinculantes e limites institucionais do Judiciário.
Com 20 tópicos, fornece a base para atuação estatal, serviços públicos, responsabilidade, agentes públicos e controle, conectando-se a DIREITO CONSTITUCIONAL e DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO.
Não aplique automaticamente conceitos antigos de supremacia e indisponibilidade: confronte-os com consensualidade, eficiência, LINDB, consequencialismo e proteção da confiança.
Os 16 tópicos exigem estudo concentrado, mas dependem de DIREITO CONSTITUCIONAL e DIREITO ADMINISTRATIVO para compreender orçamento, limitações ao poder de tributar e responsabilidade fiscal.
Separe competência tributária, capacidade tributária ativa e repartição de receitas; a confusão entre esses conceitos costuma alterar completamente a resposta.
Com 16 tópicos, sustenta a interpretação, a legitimidade da decisão e os temas humanísticos exigidos na formação judicial, devendo acompanhar DIREITO CONSTITUCIONAL.
Não transforme a matéria em história de autores: relacione cada teoria a interpretação, decisão judicial, separação de poderes, democracia e legitimidade institucional.
Os 13 tópicos dependem de DIREITO CIVIL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL, especialmente em contratos, responsabilidade, insolvência, sociedades e recuperação judicial.
Não estude recuperação judicial apenas pelo procedimento; integre créditos sujeitos, garantias, stay period, função social da empresa e limites do controle judicial.
Com 13 tópicos, possui peso qualitativo elevado por alcançar deveres funcionais, imparcialidade, impedimento, suspeição, responsabilidade e conduta judicial.
Não memorize somente sanções: diferencie dever ético, infração disciplinar, impedimento, suspeição e responsabilidade administrativa, civil e penal.
Os 11 tópicos permitem um ciclo objetivo de consolidação, mas exigem conexão com DIREITO CONSTITUCIONAL, especialmente direitos políticos, elegibilidade, partidos e abuso de poder.
Confira sempre a legislação vigente e a jurisprudência eleitoral aplicável ao marco temporal da eleição; regras de inelegibilidade e ações eleitorais mudam efeitos e prazos.
Os 11 tópicos integram a formação humanística e devem ser estudados depois da base constitucional, para transformar conceitos sociológicos em argumentos de decisão.
Não use conceitos sociais como ornamentação discursiva; vincule estratificação, instituições, conflito e acesso à justiça a problemas concretos da jurisdição.
Embora tenha 6 tópicos, é tema transversal e contemporâneo, conectado a DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e DIREITO AMBIENTAL.
Diferencie discriminação direta, indireta, estrutural e institucional; respostas genéricas sobre igualdade não enfrentam o mecanismo discriminatório do caso.
Os 7 tópicos têm escopo restrito, mas podem oferecer pontuação de alta previsibilidade, desde que o candidato identifique a legislação específica do tribunal e do estado.
Não estude normas locais por material genérico de outro tribunal: compare texto atualizado, competência dos órgãos, organização judiciária e atos normativos próprios do edital.
Os 4 tópicos têm baixo volume, porém alto potencial de diferenciação por envolver prova eletrônica, proteção de dados, inteligência artificial e atividade jurisdicional contemporânea.
Não trate proteção de dados como sinônimo de sigilo: diferencie base legal, finalidade, necessidade, segurança, responsabilização e acesso judicial a dados.
Com 4 tópicos, deve ser estudada em bloco curto, mas conectada a precedentes, eficiência processual, decisão judicial e vieses cognitivos.
Não confunda consequencialismo com decisão utilitarista sem limites jurídicos; a análise deve preservar direitos fundamentais, coerência e segurança jurídica.
Os 10 tópicos têm conteúdo reduzido e forte aplicabilidade à prova oral, à conciliação, à comunicação judicial e à relação do magistrado com sociedade e mídia.
Não reduza a matéria a técnicas de comunicação: inclua vieses decisórios, escuta, conflitos institucionais e impacto da exposição pública sobre a imparcialidade.
Com 10 tópicos, deve ser estudada após DIREITO CONSTITUCIONAL e TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA, pois esses conhecimentos tornam os autores úteis para fundamentação.
Evite decorar definições descontextualizadas; compare positivismo, jusnaturalismo, pós-positivismo e teorias da justiça a partir de problemas decisórios.
Conexões entre matérias
Clique em cada conexão para entender como as matérias se relacionam
Dicas estratégicas
A lista recebida reproduz o programa de editais recentes de magistratura, inclusive do TJCE 2025 e do TJRJ 2025, mas não identifica o tribunal estadual específico nem permite confirmar uma única banca para este concurso. Como concursos de magistratura estadual podem trocar de organizadora, não presuma certo/errado ou múltipla escolha sem o edital de abertura; a prova objetiva da magistratura segue o modelo regulado pelo CNJ, e o estilo de pegadinha depende da banca efetivamente contratada.
Faça ciclos que combinem DIREITO CIVIL com DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PENAL com DIREITO PROCESSUAL PENAL e DIREITO CONSTITUCIONAL com DIREITO ADMINISTRATIVO. Essa organização aproveita as 390 unidades do edital sem deixar que as matérias humanísticas apareçam apenas na reta final.
O programa inclui PSICOLOGIA JUDICIÁRIA, SOCIOLOGIA DO DIREITO, FILOSOFIA DO DIREITO, DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO e análise econômica, seguindo a ampliação humanística presente em editais recentes de magistratura. Prepare respostas aplicadas a casos judiciais, porque definições isoladas têm pouca utilidade nas fases discursiva e oral.
DIREITO AMBIENTAL tem 38 tópicos, o maior bloco, e merece prioridade imediata junto de DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL. Nas revisões, use casos que cruzem responsabilidade ambiental, tutela coletiva, licenciamento e reparação integral.
Com 2 horas diárias, as 1316 horas correspondem a aproximadamente 22 meses de preparação contínua. Reserve cerca de 70% do tempo às matérias com 20 ou mais tópicos, 20% às matérias intermediárias e 10% às disciplinas curtas, mantendo revisão semanal e simulados discursivos desde o início.
Os editais recentes incorporam temas como pragmatismo, economia comportamental, direito digital e antidiscriminação, além de cobrar legislação e jurisprudência em constante atualização. Faça uma conferência final de normas, precedentes e atos do tribunal imediatamente antes da prova, sobretudo em DIREITO DIGITAL, DIREITO ELEITORAL, DIREITO AMBIENTAL e NORMAS LOCAIS.
Você tem o edital na frente. Sabe o que existe. O problema vem amanhã de manhã — qual matéria você abre? Por quanto tempo? E o que estudou semana passada, quando revisa?
A maioria resolve isso numa planilha. Funciona por dois, três dias. Aí vem um imprevisto, um dia de trabalho que apertou — e o cronograma vai por água abaixo. Não por falta de vontade. Por falta de um sistema que funcione quando a rotina não coopera.
Saber o que existe no edital e saber o que fazer hoje são coisas muito diferentes. A segunda é o que aprova.
Como funciona
Do edital ao plano diário em 60 segundos
Você acabou de ver o que a banca cobra. O MeuTutor pega esse mesmo conteúdo e transforma em plano diário — qual matéria estudar, por quanto tempo, e quando revisar cada coisa. Em 60 segundos, do edital bruto ao cronograma pronto.
01
Cole o edital
Você cola o conteúdo programático. O MeuTutor lê tudo e identifica cada matéria automaticamente.
02
O MeuTutor organiza
Calculamos o peso de cada matéria no edital e definimos quantas vezes cada uma entra na sua semana — sem achismo.
03
Plano diário pronto
Cada dia você sabe exatamente o que estudar e por quanto tempo. Chega de abrir o livro errado.
O MeuTutor distribui o edital inteiro na sua semana pelo peso de cada matéria — não num plano genérico da internet.
No papel, qualquer candidato sabe o que precisa estudar. Na prática, a diferença está em quem tem um sistema que não quebra.
O que muda com o MeuTutor
Você tem pela frente
~1316h
de conteúdo — a questão é distribuir isso bem ou desperdiçar metade
Sem método
- ✗Gasta horas organizando antes de estudar uma linha
- ✗21 matérias sem ordem de prioridade
- ✗Estuda o que não cai na prova
- ✗Esquece o que estudou por falta de revisão
Com MeuTutor
- ✓Plano montado em 60 segundos
- ✓21 matérias distribuídas pelo peso no edital
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Quem já usa descreve melhor do que qualquer argumento.
O que candidatos dizem
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Fábio L.
✓ Aprovado PF 2025· Fundador do MeuTutor"Passei na Polícia Federal sem curso caro. Estudei pelo edital, na ordem certa, com uma rotina diária clara. Não sabia por onde começar — depois que montei minha estrutura, cada dia eu sabia exatamente o que fazer. Criei o MeuTutor pra qualquer candidato conseguir fazer o mesmo, sem depender de curso caro ou de descobrir o método sozinho."
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Cole o conteúdo programático, defina quantas horas por dia você tem — o MeuTutor monta sua rotina: o que estudar, por quanto tempo, e quando revisar. Um cursinho custa R$300 ou mais por mês. O plano custa R$129,90 pelo ano inteiro.
Quer explorar o edital antes de decidir? Ele está completo logo abaixo.
Matérias e Conteúdo Programático — Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça — Magistratura
Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil Constitucional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Direito intertemporal. Hermenêutica jurídica e aplicação do direito.
Das Pessoas
- Das Pessoas Naturais
- Das Pessoas Jurídicas
- Do Domicílio
Dos Bens
- Das Diferentes Classes De Bens
Dos Fatos Jurídicos
- Do Negócio Jurídico
- Dos Atos Jurídicos Lícitos
- Dos atos ilícitos
- Da Prescrição e da Decadência
- Da Prova
Do Direito Das Obrigações
- Das Modalidades das Obrigações
- Da Transmissão das Obrigações
- Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
- Do Inadimplemento das Obrigações
- Dos Contratos em Geral
- Das Várias Espécies de Contrato
- Dos Atos Unilaterais
- Dos Títulos De Crédito
- Da Responsabilidade Civil
- Das preferências e privilégios creditórios
Do Direito de Empresa
- Do Empresário
- Da Sociedade
- Do Estabelecimento
- Dos Institutos Complementares
Do Direito das Coisas
- Da Posse
- Dos Direitos Reais
- Da Propriedade
- Da Superfície
- Das Servidões
- Do Usufruto
- Do Uso
- Da Habitação
- Do Direito do Promitente Comprador
- Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
- Da Laje
Do Direito de Família
- Constituição Federal e Família
- Do Direito Pessoal
- Do Casamento
- Das Relações de Parentesco
- Do Direito Patrimonial
- Do Regime de Bens entre os Cônjuges
- Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
- Dos alimentos. Lei nº 11.804/2008. Lei nº 8.971/1994. Lei nº 5.478/1968
- Do Bem de Família. Lei nº 8.009/1990
- Da alienação parental. Lei nº 12.318/2010
- Da União Estável
- Da união homoafetiva
- Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
- Investigação Oficiosa de Paternidade e demais institutos abordados na Lei nº 8.560/1992
Do Direito das Sucessões
- Da Sucessão em Geral
- Da Sucessão Legítima
- Da Sucessão Testamentária
- Do Inventário e da Partilha
Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 10.406/2002
Proteção da pessoa dos filhos. Guarda e visitas. Alienação parental e abandono afetivo.
- Usufruto e administração dos bens dos filhos
- Poder familiar, união estável e concubinato. Requisitos e efeitos pessoais e patrimoniais
- União homoafetiva
- Relações de Parentesco
- Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida
- Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial
- Filiação biológica e socioafetiva
- Ação investigatória e negatória
- Multiparentalidade
- Danos morais nas relações familiares
Registros Públicos. Lei nº 6.015/1973. Lei nº 8.935/1994.
Das relações de consumo. Inovações e alterações legislativas.
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos)
Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998)
Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Leis nº 4.591/1964 e nº 10.931/2004)
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei nº 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933)
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997).
Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004)
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp (Lei nº 14.382/2022)
Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020)
Regularização Fundiária Rural e Urbana (Lei nº 13.465/2017)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Entendimento jurisprudencial pacificado e verbetes de Súmulas dos Tribunais Superiores
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.
Conflito de interesses e lide. Autodefesa e autocomposição. Jurisdição, ação e processo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo.
Autonomia do direito processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito processual constitucional.
Boa-fé, eficiência e colaboração processual.
Direito processual e Constituição. Acesso à Justiça. Instrumentalidade, efetividade, adequação, tempestividade e eficiência da tutela jurisdicional.
Meios adequados e alternativos de resolução de conflitos
- Autotutela
- Autocomposição
- Conciliação
- Mediação
- Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória
- Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral
- Impugnação judicial da sentença arbitral
- Instauração da arbitragem
- Ação para obtenção do compromisso arbitral
- Impedimento e substituição do árbitro
- Responsabilidade do árbitro
- Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem
Direito material e direito processual. Das Normas Processuais Civis: características, fontes e interpretação. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço.
Da Função Jurisdicional. Jurisdição e competência.
- Da jurisdição e da ação
- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
- Da competência interna. Conceito, características, espécies, escopos, critérios, limites e princípios
- Cooperação internacional
- Incompetência absoluta e relativa. Meios de suscitação
- Modificação de competência. Prevenção, prorrogação e perpetuação
- Cooperação nacional. Atos de concertação. Produção de prova única nos litígios em massa
- Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, condições, identificação e classificação
Processo: conceito, natureza jurídica, teorias. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo.
- Partes, procuradores e capacidade processual
- Deveres processuais e responsabilidade. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça
- Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da justiça
- Sucessão e substituição. Curador especial
- Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação
- Intervenção de terceiros: espécies, características. Assistência simples e litisconsorcial. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae
- Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição
- Dos auxiliares da justiça. Carreiras essenciais à administração da Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública
Dos Atos Processuais: conceito, classificação, forma.
- Negócio jurídico processual e convenção processual. Calendário processual
- Prática de atos processuais no processo eletrônico
- Atos das partes. Preclusão temporal, lógica e consumativa
- Atos do juiz. Preclusão pro judicato
- Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos
- Citações e intimações. Teoria da aparência. Citação real e ficta. Contumácia
- Invalidades processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade. Nulidade. Vícios processuais sanáveis e insanáveis
- Distribuição e registro. Valor da causa
Tutelas provisórias
- Aspectos gerais. Poder geral de tutela
- Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização
- Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente
- Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito
- Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização
- Distribuição do tempo do processo
Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do processo. Elementos da demanda.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- Da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação ou de mediação
- Resposta: conceito, espécies. Da contestação. Da reconvenção. Da revelia
- Das providências preliminares e do saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo
- Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo
- Da audiência de instrução e julgamento
- Das provas: conceito e disposições gerais. Relevância e admissibilidade. Prova direta e indireta. Presunções e máximas de experiência. Ônus e dever probatório. Distribuição estática e dinâmica. Inversão. Poderes probatórios do juiz. Prova ilícita. Provas típicas e atípicas. Valoração da prova
- Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada
- Da liquidação de sentença
- Do cumprimento da sentença: disposições gerais. Cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa
- Do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de prestar alimentos
- Do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
- Do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
- Dos Procedimentos Especiais: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, ação de divisão e demarcação de terras particulares, ação de dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ações de família, ação monitória, homologação do penhor legal, regulação de avaria grossa, restauração de autos, procedimentos de jurisdição voluntária
Do Processo de Execução
- Disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial
- Das diversas espécies de execução
- Da execução para a entrega de coisa
- Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer
- Da execução por quantia certa
- Da execução contra a Fazenda Pública
- Da execução de alimentos
- Dos embargos à execução
- Da suspensão e da extinção do processo de execução
Dos Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
- Técnica de julgamento não unânime
- Do incidente de assunção de competência
- Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
- Do conflito de competência
- Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
- Da ação rescisória
- Do incidente de resolução de demandas repetitivas de Tribunais Superiores
- Da reclamação
Dos Recursos
- Conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
- Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação
- Precedentes (ratio decidendi, obiter dictum, formação, vinculação, distinção e superação). Súmulas. Súmulas vinculantes
- Da apelação
- Do agravo de instrumento
- Do agravo interno
- Dos embargos de declaração
- Do recurso ordinário
- Do recurso extraordinário
- Do recurso especial
- Do agravo em recurso extraordinário e em recurso especial
- Dos embargos de divergência
- Repercussão geral em recurso extraordinário
- Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento
Disposições finais e transitórias da Lei nº 13.105/2015
Ações falimentares
Assistência judiciária. Taxas judiciárias.
Regimento Interno do STF e STJ
Lei nº 8.038/1990
Mandado de segurança
Habeas corpus
Habeas data
Mandado de injunção
Ação popular
Ação civil pública. Processo coletivo. Tutela dos interesses transindividuais.
Reclamação constitucional
Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas
A fazenda pública como parte no processo
- Polos ativo e passivo. Prerrogativas
- Tutela antecipada, tutela específica
- Ação de conhecimento e execução
- A fazenda nos procedimentos especiais
- Juizados especiais da Fazenda Pública estadual
Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Usucapião extrajudicial.
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.
Ações locatícias. Ação de despejo. Ação revocatória. Ação revisional. Ação consignatória.
Pedidos de suspensão de liminares e de sentenças
Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante
Doutrina processual e legislação processual esparsa
- Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942
- Assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950)
- Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)
- Divórcio, separação e união estável (Lei nº 6.515/1977 e Lei nº 9.278/1996)
- Juizados Especiais Estadual e Federal (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)
- Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006)
- Medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público e suspensão de liminares (Lei nº 8.437/1992 e Lei nº 9.494/1997)
- Edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF (Lei nº 11.417/2006)
- Mediação e autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/2015)
Entendimento jurisprudencial pacificado e verbetes de Súmulas dos Tribunais Superiores
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.
Do Direito do Consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil. A Constituição Federal e o microssistema do CDC.
Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do CDC. Natureza jurídica das normas do CDC. Da relação de consumo. O sistema principiológico do CDC.
Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Política nacional da relação de consumo. Principiologia e Direitos Básicos no CDC.
Relação jurídica de consumo: Sujeitos e Objeto. Consumidor e Fornecedor.
Integrantes e objeto da relação de consumo: Produtos; Serviços; Serviços Públicos.
Características e princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo
- Vulnerabilidade do consumidor
- Hipossuficiência do consumidor
- Boa-fé
- Informação e transparência
- Segurança
- Inversão do ônus da prova
- In dubio pro consumidor
- Repressão eficiente aos abusos
- Harmonia das relações de consumo
Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor.
Da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e reparação dos danos. Da proteção à saúde e segurança. Responsabilidade do fornecedor. Da cadeia de fornecimento.
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço no CDC.
O fato do produto ou do serviço: Responsabilidade subsidiária e solidária do comerciante. Os responsáveis pelo dever de indenizar. Dever de indenizar sem vínculo contratual. Ônus da prova.
Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade dos profissionais liberais.
Vícios dos produtos e serviços: incidentes de consumo.
- Obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios
- Distinção entre incidentes e acidentes de consumo
- Teoria dos vícios redibitórios
- Art. 18 do CDC. Prazo para conserto e opções de resolução dos problemas pelo consumidor
- Vícios de quantidade
Desconsideração da personalidade jurídica
Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo. Garantia legal e contratual.
Práticas comerciais
- Disposições Gerais; oferta; a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária
- A publicidade
- Práticas abusivas
- Cobranças de dívidas
- Dos bancos de dados e cadastros de consumidores e fornecedores
Proteção contratual
- Princípios basilares dos contratos de consumo
- Conhecimento prévio das cláusulas
- Interpretação das cláusulas dúbias
- Contrato de adesão. Pré-contrato
- Direito de arrependimento
- Sanções administrativas
Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superendividamento. Infrações penais.
Cláusulas contratuais abusivas. Revisão judicial das cláusulas abusivas.
Outorga de crédito e concessão de financiamento. Contratos de adesão. Cláusulas abusivas. Tratamento do superendividado (Lei nº 14.181/2021).
Da defesa do consumidor em juízo
- Princípios e disposições do CDC relacionados à defesa do consumidor em juízo
- Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
- Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas
- Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
- Coisa julgada. Repactuação de dívidas
Das ações para a defesa dos interesses coletivos
- Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo
- Da sentença. Da coisa julgada
- Da liquidação da sentença coletiva
- Do cumprimento da sentença
Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer.
A facilitação da defesa do consumidor em juízo. Verossimilhança e hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Inversão ope legis e ope judicis.
Sanções administrativas. Da contrapropaganda. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O PROCON. Da convenção coletiva de consumo.
A conciliação no superendividamento. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução ANATEL nº 632/2014). Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998).
Infrações penais nas relações de consumo
- As relações de consumo como bem jurídico penal
- Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo
- Código Penal e proteção ao consumidor
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica
- Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia
Relação de consumo no serviço público
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.
História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente.
Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e do adolescente.
Dos direitos fundamentais
- Do direito à vida e à saúde
- Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
- Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Do Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente.
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Poder Familiar. Parentesco
- Da família natural e da família substituta. Família substituta nacional e estrangeira
- Espécies de família substituta e regras especiais: Guarda, Tutela e Adoção
- Entrega voluntária. Adoção intuitu personae. Adoção Internacional
- Acolhimento familiar e institucional. Alternativas de acolhimento familiar
- Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
- Apadrinhamento afetivo
A infância e a adolescência no contexto internacional
- A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais
- Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas (20/11/1989)
- Convenção OIT
- Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
- Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing)
- Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad)
Direito à Vida e a Proteção do Nascituro. Aspectos constitucionais e legais.
Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, ao lazer, aos esportes, às diversões e aos espetáculos. Dos produtos e serviços. Autorização para viajar.
Da política de atendimento. Das entidades de atendimento. Fiscalização.
Das medidas de proteção a crianças e adolescentes. Das medidas específicas de proteção.
A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos especiais da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Competência. Recursos.
O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude.
O Ministério Público. Atuação extrajudicial e judicial. Atribuições. Ação Civil Pública. Recomendação. Termo de ajustamento da conduta.
Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Garantias processuais.
- Resolução CONANDA nº 119/2006
- Direitos de visita aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação
- Atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool ou substância psicoativa
- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei (PNAISARI)
- Videoconferência
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Da alienação parental. Castigos físicos, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente.
Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. Funções. Processo de escolha. Impedimentos. Competência.
Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes.
Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, ECA e Legislação especial.
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta especializada e o depoimento especial (Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018).
Violência sexual contra crianças e adolescentes. O Marco Legal da primeira infância: Lei nº 13.257/2016.
Política socioassistencial na infância e adolescência
- Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais
- Políticas sociais básicas. Políticas e programas de assistência social
- Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Política Nacional de Assistência Social
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS)
Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS.
Provimento Corregedoria CNJ nº 118/2021 e suas alterações.
Resolução do CONANDA nº 169/2014.
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Regimento de Custas e Emolumentos do Distrito Federal
Normas da Corregedoria Geral da Justiça
Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Direito Penal e a Constituição. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Vitimologia.
- Princípios Fundamentais do Direito Penal: legalidade, dignidade da pessoa humana, culpabilidade, exclusiva proteção de bens jurídicos, intervenção mínima e fragmentariedade, pessoalidade e individualização da pena, proporcionalidade, humanidade, adequação social, insignificância
- Escolas e tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola correcionalista, movimento de defesa social
- Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal: positivismo, neokantismo, finalismo, pós-finalismo: normativismo funcionalista
- Direito Penal do Inimigo
- Bem Jurídico-Penal: Conceito e delimitação. Bem jurídico individual e transindividual
A lei penal: características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. A lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
- Tempo e lugar do crime
- Lei penal excepcional, especial e temporária
- Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal
- Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira
- Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena
- Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal
- Conflito aparente de normas penais
- Extradição: conceito e espécies. Princípios e condições. Limitações à extradição. Deportação e expulsão
Direito penal mínimo. Direito penal do fato e direito penal do autor. Direito penal do inimigo. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas. Garantismo penal.
Teoria Geral do Crime: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade.
- Bem jurídico. Teorias. Tempo e lugar do crime. Punibilidade
- Erro. Concurso de crimes e crime continuado
- Concurso de agentes: autoria e participação
- Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Teoria da imputação objetiva
- Dolo e culpa. Tipos dolosos de ação. Tipos dos crimes de imprudência. Tipos dos crimes de omissão
- Consumação e tentativa
Delito: conceito formal, material ou analítico. Classificação dos delitos.
Teorias da ação. Causas que excluem a ação e omissão. Relação de causalidade. Estrutura do delito omissivo.
Teoria do delito. Classificação dos crimes. Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos.
- O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo
- Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso
- Erro de tipo
- Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo
- Punibilidade: causas de extinção da punibilidade
- Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível
Concurso de crimes
Tipicidade. Conceito de tipo. Tipicidade e ilicitude.
- Tipo de injusto de ação doloso: tipo objetivo e tipo subjetivo. Dolo. Elemento subjetivo especial do tipo
- Tipo de injusto de ação culposo. Conceito e elementos. Modalidades de culpa. Espécies de culpa. Princípio da confiança. Dolo eventual e culpa consciente
- Erro. Descriminantes putativas. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre a pessoa. Erro sobre o objeto. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). Erro na execução. Resultado diverso do pretendido
Ilicitude ou antijuridicidade. Causas de exclusão da ilicitude.
- Estado de necessidade: conceito, fundamento e requisitos
- Legítima defesa: conceito, fundamento e requisitos
- Estrito cumprimento do dever legal: conceito, fundamento e requisitos
- Exercício regular de direito: conceito, fundamento e requisitos
- Colisão de deveres
- Consentimento do ofendido: conceito, funções, fundamento e requisito
Teoria geral da culpabilidade: fundamentos, conceito, elementos, conteúdo e evolução dogmática.
- Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão da culpabilidade/imputabilidade. Imputabilidade diminuída. Embriaguez e actio libera in causa
- Potencial consciência da ilicitude. Erro de proibição: conceito e modalidades
- Exigibilidade de conduta diversa. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação
- Etapas da realização do delito: consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível
- Concurso de pessoas. Autoria e participação: teorias, requisitos e divisão. Autoria colateral. Participação: conceitos, elementos e espécies. Punibilidade no concurso de pessoas. Circunstâncias incomunicáveis
- Concurso de delitos. Concurso material ou real. Concurso formal ou ideal. Crime continuado. Multas no concurso de delitos
- Teoria das Circunstâncias. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias legais. Circunstâncias agravantes. Reincidência. Circunstâncias atenuantes. Causas de aumento e de diminuição de pena. Qualificadoras
Teoria geral da pena. Teorias da pena. Conceito. Espécies. Fundamentos e fins da pena.
- Cominação das penas. Espécies de penas. Classificação das penas. Sistemas penitenciários
- Princípios da Execução Penal
- Classificação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico
- Assistência: material, à saúde, educacional, social, religiosa, ao egresso
- Trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso
- Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar
- Estabelecimentos penais
- Penas privativas de liberdade e execução das penas em espécie. Regimes. Progressão e regressão de regime. Monitoração eletrônica. Permissão de saída prisional. Saída temporária. Remição
- Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade. Interdição temporária de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Conversão da pena na execução
- Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica. Sistemas de cominação. Aplicação. Pagamento e parcelamento. Conversão e suspensão. Prescrição da pena de multa na execução
- Aplicação da pena. Determinação da pena. Individualização legal, judicial e executória
- Livramento condicional. Requisitos. Concessão. Condições. Revogação. Extinção da pena
- Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas. Requisitos. Espécies. Condições. Período de prova. Revogação. Prorrogação. Extinção
- Efeitos da condenação. Efeitos secundários penais e extrapenais. Reabilitação
- Medidas de segurança. Conceito. Natureza jurídica. Pressupostos de aplicação. Espécies. Execução. Duração. Desinternação ou liberação condicional
- Causas de extinção da punibilidade. Morte do agente. Anistia, graça e indulto. Abolitio criminis. Renúncia. Perdão do ofendido. Perdão judicial. Retratação. Decadência e perempção. Prescrição
Parte especial do Código Penal e os crimes em espécie
- Crimes contra a pessoa
- Crimes contra o patrimônio
- Crimes contra a propriedade imaterial
- Crimes contra a organização do trabalho
- Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes contra a família
- Crimes contra a incolumidade pública
- Crimes contra a paz pública
- Crimes contra a fé pública e delitos das fraudes em certames de interesse público
- Crimes contra a administração pública
- Crimes contra o estado democrático de direito
Direito Penal Militar
- Conceito. Autonomia. Classificação doutrinária. Aplicação da Lei Penal Militar
- Imputabilidade Penal. Concurso de Agentes. Aplicação da pena. Penas principais e acessórias
- Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Ação Penal. Extinção da Punibilidade
- Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Crimes contra a segurança externa do país; contra a autoridade ou disciplina militar; contra o serviço e o dever militar; contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a incolumidade pública; contra a administração militar; contra a administração da justiça militar
- Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra: Do favorecimento ao inimigo; Da hostilidade e da ordem arbitrária; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Do rapto e da violência carnal
Legislação penal especial - Parte I
- Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/1941)
- Genocídio (Lei nº 2.889/1956)
- Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
- Crimes Eleitorais (Leis nº 4.737/1965 e 9.504/1997)
- Crimes relacionados ao Parcelamento Irregular de Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986)
- Crimes relacionados à Proteção dos Deficientes Físicos (Lei nº 7.853/1989)
Legislação penal especial - Parte II
- Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – Crimes e Atos infracionais)
- Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 8.176/1991)
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Legislação penal especial - Parte III
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto nº 678/1992)
- Crimes contra o Procedimento Licitatório (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021)
- Lei dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001)
- Crime Organizado (Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013)
- Crimes contra a Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
- Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
- Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997)
- Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei nº 9.609/1998)
Legislação penal especial - Parte IV
- Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998)
- Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações)
- Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações)
- Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
- Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005)
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006). Decreto nº 1.973/1996 (Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres).
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações e Lei nº 14.322/2022).
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Leis nº 7.716/1989 e nº 9.459/1997). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). Depoimento especial (Lei nº 13.431/2017). Lei nº 14.344/2022.
Crimes praticados por prefeitos e vereadores (Decreto-lei nº 201/1967).
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
Crimes previstos no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761/2003 e suas alterações).
Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids (Lei nº 12.984/2014).
Crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar).
Crimes de interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996).
Crimes relativos ao mau uso de agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989 e suas alterações).
Dos crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
Crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997 e suas alterações).
Crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973 e suas alterações).
Regras de Bangkok. Princípios de Bangalore. Decreto nº 4.316/2022 (CEDAW). Decreto nº 9.847/2017.
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.
Processo penal em geral. Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. Sistemas processuais. Princípios processuais penais.
Aplicação e eficácia da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Fontes do Direito Processual Penal. Interpretação e aplicação da Lei Processual Penal.
Inquérito Policial. Polícia Judiciária. Investigações Criminais Presididas pelo Ministério Público. Prisão em Flagrante. Atos de investigação, atos de prova e argumentos de prova.
Processo, procedimento e relação jurídica processual. Tipos de ação penal.
- Ação Penal Pública
- Ação Penal Privada
- Ação Civil Derivada do Crime
- Denúncia e Queixa
Jurisdição. Competência.
- Competência Pela Prerrogativa de função
- Crimes Cometidos fora do Brasil
- Competência Originária e Recursal do TJDFT em Matéria Criminal
- Competência pela Conexão e Continência. Competência funcional
- Imunidades. Conflito de Atribuições. Conflito de Competência
- Lei de Organização Judiciária do TJDFT (Lei nº 11.697/2008 e suas alterações)
Sujeitos Processuais. Juiz Criminal. Ministério Público. Querelante. Acusado. Defensor. Auxiliares da Justiça.
- Fatos e Atos processuais. Citação. Intimação. Notificação
- Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem
- Prazos
Das Questões e Processos Incidentes
- Questões Prejudiciais
- Exceções
- Restituição de Coisa Apreendida
- Medidas Assecuratórias
- Incidente de Falsidade
- Incidente Mental
Nulidades. Irregularidade. Nulidade Relativa. Nulidade Absoluta. Ato Inexistente. Princípios Básicos.
Prova. Conceito. Objeto. Classificação. Meios. Ônus. Sistemas de Apreciação.
- Antecipação da Prova. Provas em Espécie
- Perícias, documentos e testemunhas
- O interrogatório e a confissão do réu
- O reconhecimento e a acareação
- Provas típicas e atípicas. Licitude, ilicitude e regras de exclusão
- Exame de Corpo de Delito. Cadeia de Custódia
- Confissão, Reconhecimento, Delação, Documentos, Indícios e Presunções, Prova Emprestada
- Busca e Apreensão. Perícias – Reconstituição do Crime
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
- Medidas cautelares reais e pessoais
- Prisão Preventiva. Prisão Temporária
- Liberdade. Fiança. Prisão domiciliar
- Medidas cautelares alternativas e substitutivas da prisão
- Flagrante
- Interceptações telefônicas e de dados. Quebra de sigilo: bancário e fiscal. Captações acústicas e visuais
- Lei nº 7.960/1989 e suas alterações
Processo e Procedimento. Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juízo Singular.
- Processo comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo
- Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia. Debates em Plenário do Júri. Desaforamento
- Suspensão Condicional do Processo
Procedimentos Especiais
- Processo e Julgamento dos Crimes Funcionais
- Procedimento nos Crimes contra a Honra
- Processo e Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
- Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos
- Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso
- Processo e Julgamento dos Crimes Falimentares
- Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
- Procedimento nos Crimes de Abuso de Autoridade
- Processo e Julgamento dos Crimes da Lei de Drogas
- Processo e Julgamento dos Crimes contra a Fauna e Flora
- Processo e Julgamento dos Crimes de Lavagem de Dinheiro
- Procedimento nos Crimes Decorrentes de Organização Criminosa
- Procedimento nos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
- Processo e Julgamento dos Crimes contra Economia Popular
- Crimes da Lei de Licitações
- Processo e Julgamento das Contravenções Penais
- Violência doméstica. Leis nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 11.340/2006
- Lei nº 8.038/1990: normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF
Prazos. Características, princípios e contagem.
Despachos, Decisões interlocutórias, Sentenças, Acórdãos, Decisões monocráticas: conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação.
- Sentença absolutória: providências e efeitos
- Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos
- Efeitos civis da sentença penal. Litispendência. Coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal
Do Processo Comum. Dos Processos Especiais. Das Nulidades.
Recursos: Conceito, Fundamentos, Pressupostos, Interposição, Efeitos, Princípios, Requisitos, Extinção.
- Apelação. Recurso em Sentido Estrito. Agravo em Execução. Carta Testemunhável. Embargos Infringentes e de nulidade. Embargos Declaratórios
- Recursos previstos na Constituição Federal (Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional) e no Regimento Interno do TJDFT
- Remédios impugnativos autônomos: Habeas Corpus, Reclamação, Mandado de Segurança, Correição Parcial, Revisão Criminal, Exceções
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal. Turmas Recursais. Suspensão do Processo. Transação Penal.
Execução Penal
- Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução da pena e aos cárceres
- Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais
- Da execução das penas em espécie. Incidentes e decisões
- Dos procedimentos administrativos disciplinares e judiciais
- Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação
- Execução das Medidas de Segurança
- Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Auditoria Militar do Distrito Federal. Competência e Procedimentos. Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Competência e Procedimentos em Matéria Infracional.
Normas processuais da Lei de Execução Penal. Aspectos processuais penais constantes das Leis nº 8.072/1990, nº 9.099/1995, nº 10.259/2001, nº 9.296/1996, nº 9.503/1997, nº 9.613/1998, nº 10.826/2003, nº 11.340/2006, nº 11.343/2006 e nº 12.850/2013. Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009).
Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
Acordo de Não Persecução Penal.
Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019).
Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999).
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações.
Lei nº 13.431/2017 (Depoimento especial). Lei nº 14.344/2022. Decreto nº 4.316/2022. Decreto nº 1.973/1996. Decreto nº 9.847/2017. Lei nº 12.288/2010. Regras de Bangkok. Princípios de Bangalore.
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.
Constituição: conceito, objeto, estrutura, conteúdo, classificação e fontes. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Normas constitucionais materiais e formais.
- Ação Declaratória de Constitucionalidade. Emendas à Constituição
- Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do Brasil
- Poder e Divisão dos Poderes. O Estado Democrático de Direito
- Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme; normas programáticas
- Ação Popular
Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais.
- Constitucionalidade e inconstitucionalidade. Lei inconstitucional
- Mandado de Injunção
- Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais
- Regime Político e Democracia
- Direitos e Garantias Fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito e classificação dos direitos fundamentais
- Direitos individuais: destinatários e classificação; Direito de propriedade
- Poder constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual
- Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal: organização, funcionamento, competências e funções legislativas
- Processo legislativo. Imunidades e vedações parlamentares
- Comissões Parlamentares de Inquérito: instalação, funcionamento, atribuições e controle jurisdicional
- Orçamento e fiscalização orçamentária. Tribunais de contas
Direitos sociais: conceito e classificação
- Direitos dos trabalhadores: individuais e coletivos
- Direito à educação e à cultura
- Direito ambiental
- Direitos das crianças e dos idosos
- Direito à saúde e à seguridade social (previdência e assistência social)
- Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Políticas agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema financeiro nacional
Controle de constitucionalidade
- Sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade
- Diferentes tipos de inconstitucionalidade: material e formal. Inconstitucionalidade por ação e por omissão
- Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade. Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Remédios constitucionais
- Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual
Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário.
- Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Súmula vinculante. Conselho Nacional de Justiça
- Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso especial
- Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Juizados Especiais e de Paz
- Tribunais e juízes dos estados. Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios
- Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Emendas constitucionais
Dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Estados Federados. A formação constitucional dos Estados. Repartição de competências no federalismo brasileiro
- Organização dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Lei Orgânica do Distrito Federal
- A posição dos Municípios na Federação. Autonomia municipal. Governo municipal
- Do Distrito Federal. Princípios organizacionais
Direitos e deveres individuais e coletivos
- Direito à vida e à privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação profissional
- Direitos coletivos. Regime das liberdades
- Processo no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de Lei Distrital
Poder Executivo
- Princípios constitucionais da administração pública. Chefe de Estado e Chefe de Governo
- Organização e estrutura do Poder Executivo. Eleição e mandato do Presidente da República
- Perda do mandato do Presidente da República e de seu vice: hipóteses e consequências
- Responsabilidade e Atribuições do Presidente da República
- Estado de sítio e estado de defesa
- Medida provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites. Lei delegada
- Sistema tributário nacional e sistema tributário do Distrito Federal
Poder Executivo do Distrito Federal. Atribuições e responsabilidades do governador e do vice-governador. Poder Legislativo do Distrito Federal. Processo legislativo distrital. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Estrutura federativa brasileira: conceito e características da Federação. Repartição e classificação das competências na Constituição Federal de 1988.
- União: natureza, competências e organização
- Estados: competências, organização e autonomia
- Municípios: competências, organização e autonomia
- Distrito Federal: natureza, competências, organização e autonomia
- Intervenção nos Estados, Distrito Federal e Municípios
Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública.
- Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça
- Regiões. Microrregiões. Organismos regionais. Regionalização orçamentária. Regiões metropolitanas
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Do Senado Federal
Princípios Constitucionais Tributários. Tributação e Orçamento Nacional. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Sistema Tributário Nacional e Sistema Tributário do Distrito Federal. Finanças Públicas.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Fiscalização e dos Sistemas de Controles. Remédios constitucionais.
Ações constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos
- Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção
- Ação civil pública, ação popular
- Ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Marco temporal indígena
Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Constituinte. Os fundamentos do Estado Brasileiro. Direitos e Garantias Individuais.
Acesso amplo ao Poder Judiciário. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direito à não extradição.
Direito de cidadania. Dos direitos políticos. Nacionalidade. Cidadania.
- Plebiscito e referendo: conceitos e distinções
- Direitos políticos negativos: perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/1990
- Direitos políticos positivos
- Partidos políticos e organização partidária; Lei nº 9.096/1995
- Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos
Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da União. Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores Públicos.
Organização do Estado. A Federação. Da União. Estados Federados. Intervenção Federal. Responsabilidade Patrimonial do Estado.
Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Agências Reguladoras. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Reforma do Poder Judiciário – Emenda Constitucional nº 45/2004. Ordem econômica e financeira. Ordem social.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Tratados e convenções sobre direitos humanos.
Neoconstitucionalismo.
Princípios do direito eleitoral
- Princípio democrático
- Princípio republicano
- Princípio federativo
- Princípio da igualdade
- Princípio do voto direto e secreto
- Democracia partidária
- Participação popular ou acesso democrático
- Princípio da anualidade ou da anterioridade
Justiça e Ministério Público eleitorais. Organização. Competência. Funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais.
- Juízes eleitorais. Juntas eleitorais
- Tribunais regionais eleitorais
- Tribunal Superior Eleitoral
- Divisão geográfica
Partidos políticos. Tratamento normativo. Liberdade de organização. Autonomia. Fidelidade partidária. Prestação de contas. Fundo partidário. Perda de cargo eletivo. Lei nº 9.096/1995.
Sistemas eleitorais. Considerações gerais. Tipologia. Sistema majoritário. Sistema proporcional. Sistema misto.
Eleições. Lei nº 9.504/1997.
- Alistamento. Filiação partidária. Domicílio eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos
- Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas
- Propaganda eleitoral. Acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda partidária. Fiscalização
- Pesquisas e testes pré-eleitorais. Direito de resposta
- Votação. Atos preparatórios, início e encerramento. Lugares de votação, seções eleitorais e mesas receptoras. Polícia e fiscalização perante as mesas receptoras
- Captação ilícita de sufrágio
- Apuração. Proclamação dos resultados. Diplomação
- Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
Condições de elegibilidade e inelegibilidades
- Nacionalidade. Direitos Políticos. Alistamento Eleitoral. Domicílio eleitoral. Limites etários
- Inelegibilidades: espécies, inelegibilidades constitucionais, inalistabilidade, analfabetismo, reelegibilidade, parentesco
- Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar nº 64/1990
- Perda do mandato. Abuso do poder político. Abuso do poder econômico. Condenação criminal
- Rejeição de contas. Condenações em matéria eleitoral. Renúncia. Improbidade administrativa
- Incompatibilidades. Suspensão da inelegibilidade
Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos. Conceito. Tipologia. Caracterização. Aspectos processuais. Consequências.
Ações e representações eleitorais
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
- Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
- Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
- Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED)
- Medidas cautelares
Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral
- Tipologia. Características. Efeitos
- Recursos das decisões dos juízes eleitorais
- Recursos das decisões das juntas eleitorais
- Recursos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
- Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral
- Habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral
Crimes eleitorais
- Classificação. Leis penais eleitorais extravagantes
- Crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral
- Crimes contra os serviços da Justiça Eleitoral
- Crimes contra a fé pública eleitoral
- Crimes contra a propaganda eleitoral
- Crimes contra o sigilo ou o exercício do voto
- Crimes contra os partidos políticos
- Leis nºs 4.737/1965, 6.091/1974, 7.021/1982, 9.096/1995, 9.265/1996, 9.504/1997, 12.034/2009, 12.891/2013
- Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135/2010
Processo penal eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais.
Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios reguladores. Teoria do Direito Empresarial. Teoria Jurídica da Empresa. Teoria Jurídica do Mercado. Interpretação do direito empresarial.
Empresa e empresário. Conceito e caracterização. Capacidade. Deveres. Estabelecimento empresarial.
- Empresário individual e sociedade empresária. Sociedade não empresária
- Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações). Pequeno empresário. Empresário Rural
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Do Registro Público das Empresas Mercantis. Lei nº 8.934/1994
- Institutos complementares. Nome empresarial. Prepostos. Contabilistas. Auxiliares da empresa
- Escrituração. Livros obrigatórios e facultativos. Força probante. Demonstrações dos resultados econômicos da Empresa
Propriedade Industrial
- Patentes: pedido, concessão, invenção, modelo de utilidade, proteção, nulidades, cessão, extinção
- Marcas: caracterização, registro, restrições, proteção, nulidades, cessão e licença de uso, prazo, extinção do registro
- Desenhos Industriais: titularidade e pedido de registro, proteção legal, nulidade e extinção do registro
- Indicações geográficas e sua proteção
Teoria Geral das Sociedades
- Sociedades. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica
- Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social
- Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples
- Sociedade Limitada
- Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações
- Ligações Societárias: Sociedade cooperativa. Sociedade controladora. Sociedades Coligadas. Subsidiária integral. Grupo societário. Consórcio
- Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades
- Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira
- Sociedade anônima no Código Civil e na Lei nº 6.404/1976. Sociedades de economia mista
- Mercado de Capitais. Valores Mobiliários
- Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha
Teoria do Estabelecimento Comercial
- Estabelecimento comercial no Código Civil e no Código de Processo Civil. Estabelecimento Virtual
- Aviamento. Clientela. Locação em Shopping Centers. Ação renovatória de locação
- Propriedade industrial. Lei nº 9.276/1996. Software. Lei nº 9.609/1998
Teoria geral da Concorrência Empresarial
- Fundamento constitucional. Disciplina legal e contratual. Concorrência desleal
- Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011
- Empresário e o Direito do Consumidor. Fornecimento de bens e serviços. Teoria da qualidade
- Responsabilidade civil em razão da publicidade empresarial
Teoria geral do contrato e contratos mercantis
- Função social do contrato e contratos empresariais. Unificação das obrigações
- Caracterização do contrato mercantil. Princípios. Contrato tipo e contrato de adesão
- Dependência empresarial e tutela do contratante empresarial mais fraco
- Contratos eletrônicos
Compra e venda mercantil e contratos mercantis em espécie
- Compra e venda mercantil: elementos essenciais, direitos e obrigações das partes, responsabilidade pelos vícios e pela evicção
- Compra e venda no comércio exterior. Incoterms. Modalidade de compras e venda
- Contrato de fornecimento. Contrato de Distribuição. Comissão mercantil. Mandato mercantil
- Contrato de Agência. Representação comercial (Lei nº 4.886/1965)
- Contrato de Concessão Mercantil. Contrato de Consignação. Contrato de Franquia
- Contrato de corretagem. Contrato de transporte. Contrato de depósito. Contrato de know-how. Locação mercantil
Teoria jurídica da atividade bancária. Contratos bancários.
- Contrato de conta corrente bancária. Mútuo bancário. Depósito. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Antecipação. Cobrança
- Fomento mercantil. Arrendamento mercantil. Repasse financiamento. Penhor mercantil
- Alienação Fiduciária em Garantia: bem móvel, bem imóvel, no âmbito do mercado de valores mobiliários
- Contrato de seguro. Resseguro. Cartões de Crédito
- Encargos nos contratos de crédito bancário. Garantias nos contratos de crédito bancário
Títulos de crédito. Teoria geral dos títulos de crédito.
- Títulos de crédito no Código Civil de 2002 e na Lei Uniforme de Genebra. Características. Circulação. Requisitos essenciais e não essenciais. Títulos eletrônicos ou escriturais
- Classificação dos títulos de crédito: nominativos, ao portador, à ordem
- Institutos cambiários: aval, endosso, protesto (Lei nº 9.492/1997), aceite, saque
- Letra de Câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata cartular e escritural. Debêntures
- Títulos de créditos vinculados ao crédito rural, industrial, comercial e à exportação
- Títulos de crédito do agronegócio - Lei nº 11.076/2004. Cédulas de crédito bancário, comercial, industrial e rural
- Títulos de créditos vinculados ao financiamento imobiliário. Conhecimento de depósito. Warrant. Conhecimento de transporte
- Certificado de Depósitos Bancários. Letras de câmbio financeiras. Letras de Arrendamento mercantil. Letras Financeiras
- Ações cambiárias
Teoria geral das execuções coletivas. Teoria geral da falência. Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020.
- Princípios. Disposições preliminares. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência: verificação e habilitação de créditos
- Do administrador judicial e do Comitê de Credores. Da assembleia geral de credores
- Recuperação judicial: objetivo, legitimidade ativa, requisitos, créditos abrangidos, meios para obtenção da recuperação
- Pedido e processamento da recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial
- Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano especial
- Recuperação extrajudicial
- Da convolação da recuperação judicial em falência
- Falência: disposições gerais, objetivos, princípios, classificação dos créditos, pedido de restituição
- Do procedimento para a decretação da falência. Inabilitação empresarial. Direitos e deveres do falido
- Da arrecadação e custódia de bens. Efeitos da decretação da falência
- Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Ações falimentares. Liquidação na falência
- Da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência
- Da realização do ativo. Do pagamento aos credores. Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido
- Disposições penais. Do procedimento penal
O Ministério Público no processo de falência e de recuperação judicial. Inovações e alterações legislativas.
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.
Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas. Sistema Constitucional Tributário: limitação e poder de tributar, competência tributária, princípios constitucionais e repartição de receitas.
- Tributos: conceito, classificação e espécies. Elementos e função dos tributos. Tarifa e preço público
- Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação e hermenêutica tributária, interpretação e integração
- Discriminação constitucional das rendas tributárias. Discriminação das rendas por fontes. Discriminação das rendas pelo produto
Espécies tributárias: conceitos, características, classificação e regimes jurídicos
- Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Empréstimos compulsórios
- Contribuições sociais
- Contribuições de intervenção no domínio econômico
- Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
- Contribuições de iluminação pública
Competência tributária. Repartição de receitas. Tributação com base de cálculo incluindo outros tributos. O ICMS e a Diferença de Alíquota (DIFAL).
Capacidade tributária. Domicílio tributário. Fiscalidade e extrafiscalidade. Critérios para a identificação das espécies tributárias. Bitributação e bis in idem.
Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, hipótese de incidência, elementos, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
- Responsabilidade tributária: substituição tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações
Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos constituição, lançamento e modalidades de lançamento e alterabilidade.
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (moratória, depósito do seu montante integral, parcelamento especial)
- Extinção e exclusão de crédito tributário
- Garantias e privilégios do crédito tributário. Prescrição e decadência
- Provimentos liminares, reclamações e recursos
- Programas de Recuperação Fiscal Federal e do Distrito Federal
Limitações do poder de tributar. Imunidades e suas espécies. Natureza das limitações. Não confisco. Proibição de limitações ao tráfego por meio de tributos. Isenções.
Fontes do direito tributário. Legislação tributária: conceito, espécies, aplicação, interpretação e integração. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação no tempo e no espaço. Evasão e elisão tributárias.
Responsabilidade Patrimonial do Estado. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial, concurso de credores em insolvência civil e falência, crédito tributário na recuperação judicial e extrajudicial, inventário e arrolamento.
Técnicas de tributação. Progressividade. Seletividade. Não cumulatividade. Substituição tributária.
Administração tributária: fiscalização, certidão da dívida ativa e certidões de situação fiscal, certidões negativa e positiva com efeito negativo. Acesso à informação e preservação do sigilo fiscal.
Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais.
Processo judicial tributário. Ações ajuizadas pelo Fisco e pelo contribuinte. Cobrança do crédito tributário. Protesto extrajudicial.
Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito Penal Tributário.
- Constituição definitiva do crédito como elemento do crime contra a ordem tributária
- Representação fiscal para fins penais. Ação penal. Continuidade delitiva
- Parcelamento e suspensão da punibilidade. Pagamento e extinção da punibilidade
Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais. Autonomia científica e normativa.
- Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades
- Lei nº 4.320/1964
- Orçamento público, despesa pública, receita pública, crédito público, responsabilidade fiscal, controle interno e externo das finanças públicas
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT. Inovações e alterações legislativas.
Direito Ambiental: conceito e objeto.
Princípios fundamentais.
O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.
Repartição de competências em matéria ambiental.
Meio ambiente. Teoria geral do direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e princípios.
Recursos Hídricos. Mudanças Climáticas. Política ambiental constitucional. Saneamento Básico.
Bens ambientais
- Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia
- Espaços territoriais protegidos e seus componentes: fauna, flora, florestas, ilhas, paisagem, mar territorial, praias fluviais, praias marítimas
- Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva
- Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais
Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.
O Direito Ambiental na Constituição Federal. Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
- Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes
- Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica
- Resíduos Sólidos
Zoneamento Ambiental. Conceito. Finalidade. Natureza jurídica.
- Zoneamento ambiental urbano: Zonas de uso industrial (ZUI), Zonas de uso estritamente industrial (ZUEI), Zona de uso predominantemente industrial (ZUPI), Zona de uso diversificado (ZUD)
- Zoneamento ambiental agrícola e zoneamento ambiental costeiro
Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Infrações ambientais.
O dano ambiental. Apuração do dano ambiental. Reparação do dano ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente.
Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Meios processuais para a defesa ambiental
- Ação popular. Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa
- Mandado de segurança coletivo. Desapropriação. Tombamento
- A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental
- Lei nº 9.605/1998 (crimes e Infrações Administrativas contra o meio ambiente). Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica
- Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição
Direito ambiental internacional. Conceito. Fontes. Princípios gerais. MERCOSUL e direito ambiental internacional.
Conceito de poluição. Poluição das águas. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Mudança do clima e mercado de carbono.
Licenciamento ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Outorgas das licenças. Licença ambiental para fins específicos.
Biossegurança.
Responsabilidade ambiental: conceito de dano e a reparação do dano ambiental.
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Objeto. Órgãos integrantes.
Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei nº 6.938/1981). Princípios. Objeto. Finalidade. Instrumentos. Extração Mineral.
Órgão consultivo e deliberativo – CONAMA. Órgão central – Ministério do Meio Ambiente. Órgão executor – IBAMA. Órgãos setoriais, seccionais e locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.
Estudo de impacto ambiental (EIA): conceito, competências, função, natureza jurídica e requisitos.
Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência constitucional do EIA. O EIA na legislação nacional. Competência legislativa sobre o EIA. Conteúdo do EIA-RIMA. Audiência pública.
Biodiversidade.
Principais instrumentos de proteção internacional.
Proteção às florestas.
Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
Proteção química das culturas e meio ambiente.
Produtos tóxicos: controle e transporte.
Recursos hídricos.
Mineração.
Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
Política energética e meio ambiente.
Os indígenas e as suas terras.
Parcelamento e loteamento do solo urbano. Lei nº 6.938/1981. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Inovações e alterações legislativas.
Princípios do direito administrativo
- Origens, objeto e conceito. Noção. Relevância. Tipologia
- Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Preponderância e indisponibilidade do interesse público, Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Continuidade, Presunção de veracidade e de legalidade, Autoexecutoriedade, Autotutela, Segurança jurídica, Proteção à confiança, Boa-fé, Intranscendência subjetiva das sanções
Administração pública. Noção. Relação com legislação e jurisdição. Governo. Constituição. Federação. Personalidade jurídica.
- Estrutura fundamental no Brasil e no Distrito Federal
- Desconcentração. Descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação
Administração direta e indireta
- Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista
- Entes com situação peculiar: ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público
- Terceiro Setor. Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos)
Atividades da Administração Pública. Tipologia. Poderes Administrativos.
- Poder normativo. Poder disciplinar. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder hierárquico
- Poder de polícia: noções gerais, fundamentos e finalidades, polícia administrativa, regime jurídico geral, campo de atuação, meios de atuação, limites, possibilidade de delegação, características, requisitos de validade, proporcionalidade, sanções, prescrição
Ato administrativo. Estado de direito. Noção. Elementos. Atributos. Perfeição, vigência e eficácia.
- Retroatividade e irretroatividade. Tipologia. Legalidade. Mérito. Ato de governo
- Vícios e defeitos. Desfazimento. Nulidades. Anulação e revogação. Cassação
- Preservação: convalidação, ratificação e conversão
Processo administrativo. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Finalidades. Devido processo legal no âmbito administrativo.
- Princípios específicos: contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular
- Tipologia. Fases. Lei nº 9.784/1999. Reformatio in pejus
- Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Sindicância. Verdade sabida
Licitação. Noções gerais. Tratamento normativo. Legislação básica (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021).
- Princípios
- Modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo
- Registro cadastral. Registro de preços. Comissão de licitação
- Fases do processo licitatório: Instauração, Habilitação, Classificação, Julgamento, Homologação, Adjudicação. Inversão de fases
- Dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Controle. Aspectos penais
Contratos da administração. Tipologia. Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões).
- Regime jurídico. Mutabilidade. Prerrogativas da Administração. Cláusulas exorbitantes. Alteração unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro
- Fiscalização. Não invocação da exceção do contrato não cumprido. Imposição de sanções. Duração. Prorrogação. Garantias
- Formalização. Alteração. Imprevisão. Fato do príncipe. Recebimento do objeto
- Rescisão: por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial. Pagamento
- Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Novas figuras contratuais. Terceirização
Servidores públicos. Legislação.
- Lei Complementar nº 840/2011 (regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal)
- Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal (Lei Complementar nº 769/2008)
- Terminologia. Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). Acessibilidade. Cargos públicos. Regime jurídico
- Vencimento, remuneração e subsídio. Estabilidade. Vitaliciedade. Acumulação de cargos. Exercício de mandato eletivo
- Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. Sindicalização. Aposentadoria e pensão. Limites de despesas com pessoal
- Responsabilidade dos servidores. Poder disciplinar. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Comunicabilidade de instâncias
- Lei nº 8.112/1990
Bens públicos. Terminologia. Síntese evolutiva. Noção. Tipologia. Classificação.
- Domínio do Estado. Domínio privado. Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo)
- Alienação. Afetação e desafetação. Formação do patrimônio público. Regime jurídico geral. Aquisição
- Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terrenos marginais ou reservados. Terras indígenas. Ilhas. Águas públicas. Minas e jazidas
Serviços públicos. Caracterização. Princípios específicos. Tipologia. Modos de prestação.
- Concessão de serviço público: conceito, características, concessão de serviço precedida de obra pública, Lei nº 8.987/1995
- Serviço adequado. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Licitação. Contrato. Encargos do concedente e da concessionária. Intervenção. Extinção
- Permissão e autorização de serviço público. Arrendamento. Franquia. Parcerias público-privadas
Intervenção na propriedade. Noções gerais. Tipologia. Função social da propriedade.
- Restrições e limitações administrativas em geral. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa
- Desapropriação: tratamento constitucional e infraconstitucional, fundamentos e requisitos, bens expropriáveis, competência, fases e procedimentos, indenização, imissão na posse, desistência, destinação dos bens expropriados, retrocessão
- Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. Expropriação
Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem econômica. Fundamentos.
- Princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
- Formas de atuação: Estado regulador, Estado executor, Monopólio estatal
- Defesa da concorrência: fundamentos, sistema brasileiro, atos de concentração, condutas anticoncorrenciais, sanções
Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Evolução do tema. Tratamento constitucional e infraconstitucional.
- Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva
- Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão
- Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito
- Reparação do dano. Regresso. Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade
- Atos jurisdicionais e legislativos
Controle da Administração pública. Tipologia. Controles internos. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Ministério Público. Ombudsman.
- Controle jurisdicional: sistemas, inafastabilidade, inexigência de esgotamento da via administrativa, alcance, consequências
- Administração em juízo: Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção, Mandado de segurança individual e coletivo, Ação popular, Ação civil pública
Improbidade administrativa. Regime jurídico. Concomitância de instâncias. Elementos constitutivos do tipo. Sujeição ativa. Sujeição passiva. Ato danoso. Dolo e culpa. Sanções. Procedimentos. Ação judicial. Inovações e alterações legislativas.
Fazenda pública em juízo.
Lei Anticorrupção.
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Recursos Repetitivos julgados. Recursos Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de Pessoas.
Relações Sociais e Relações Jurídicas. Controle social e o direito. Transformações sociais e Direito.
Direito: Comunicação Social e opinião pública.
Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
Gênero e patriarcado.
Sociologia e Direito. Relações entre a sociologia jurídica e a sociologia em geral. Direito como Ciência Social.
Princípios da sociologia jurídica. As tarefas da Sociologia Jurídica.
Direito e controle social.
Função científica e função prática da sociologia jurídica.
Análise sociológica da jurisprudência.
Objeto da sociologia jurídica. Fenômenos jurídicos. Inovações e alterações legislativas.
Importância do Estudo da Psicologia Jurídica. Psicologia e Direito. Psicologia e comunicação: Relacionamento interpessoal. Relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento das partes e das testemunhas.
Importância da psicologia para o judiciário. Integração da psicologia com o direito.
Fatores psicológicos na decisão judicial.
Interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos.
Psicologia da conciliação.
Psicologia do testemunho: Depoimento sem dano.
Vitimologia. Psicologia das pessoas/famílias vitimizadas. Inovações e alterações legislativas.
Direito, Ética, Dever, Virtudes e Vícios.
Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções e remoções.
Direitos e deveres funcionais da magistratura.
Código de Ética da Magistratura Nacional. Código de Ética e Conduta do TJDFT (Resolução nº 8/2015).
Sistemas de controle interno e externo do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. Princípios de Bangalore.
LOMAN.
Conteúdo ético da Constituição Federal.
Independência e imparcialidade do Juiz.
Transparência e atividade judicial. Sigilo profissional.
Ética na função judicial e na vida pessoal do juiz.
Moral pessoal e Moral social. Inovações e alterações legislativas.
O conceito de justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito de justiça.
O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral.
A interpretação do Direito: A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
Distinção entre a filosofia em geral e a filosofia jurídica.
Temas filosóficos da atividade judicial: Liberdade, igualdade, justiça, equidade, verdade.
Direito Natural e Positivismo Jurídico.
Pós-positivismo.
Importância da filosofia na função judicial.
Direito, moral e ética.
Teoria Tridimensional do Direito. Inovações e alterações legislativas.
Dogmática Jurídica.
Direito objetivo e direito subjetivo.
Hermenêutica jurídica.
Fontes do direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência e súmula vinculante.
Integração do ordenamento jurídico. Interpretação da norma.
Teoria do Direito Subjetivo.
Eficácia da Lei no tempo. Conflitos de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
O conceito de Política. Política e Direito.
Ideologias.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
Políticas públicas e o papel do Juiz.
O Juiz e a construção da democracia.
Democracia e Estado de Direito.
Legitimidade e legalidade.
Teorias do Direito. Direito e ideologia. Hermenêutica jurídica. Inovações e alterações legislativas.
Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Poder Judiciário.
Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
LGPD e proteção de dados pessoais.
Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.
Modalidades de Discriminação.
Legislação antidiscriminação nacional e internacional.
Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia.
Ações Afirmativas.
Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
Exemplo de semana de estudos
Cronograma de estudos para Tribunal de Justiça
Assim fica uma semana de preparação para Magistratura estudando 3 horas por dia: três matérias por dia, cada uma com um tópico do edital e o tempo ajustado ao peso da matéria. As revisões entram automaticamente nos intervalos certos.
Seg
Direito Ambiental
Direito Ambiental: Conceito e Objeto.
60 min
Direito Processual Civil
Conflito de Interesses e Lide. Autodefesa e Autocomposição. Jurisdição, Ação e Processo. Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais do Processo Civil. Garantias Constitucionais do Processo.
60 min
Direito Penal
Conceito, Caracteres e Função do Direito Penal. Direito Penal e a Constituição. Relações com Outros Ramos do Direito. Direito Penal e Política Criminal. Criminologia. Vitimologia.
60 min
Ter
Direito Civil
Diretrizes Teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil Constitucional. Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (lindb). Direito Intertemporal. Hermenêutica Jurídica e Aplicação do Direito.
70 min
Direito do Consumidor
Do Direito do Consumidor: Conceito, Objeto, Histórico e Abrangência em Face do Direito Civil. a Constituição Federal e o Microssistema do CDC.
60 min
Direito Processual Penal
Processo Penal em Geral. Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. Sistemas Processuais. Princípios Processuais Penais.
60 min
Qua
Direito da Criança e do Adolescente
História da Proteção Jurídica e Social da Infância Brasileira. Evolução Histórico-sociológica da Infância e da Juventude. Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente.
70 min
Direito Constitucional
Constituição: Conceito, Objeto, Estrutura, Conteúdo, Classificação e Fontes. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Normas Constitucionais Materiais e Formais.
60 min
Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
50 min
Qui
Direito Financeiro e Tributário
Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. Sistema Constitucional Tributário: Limitação e Poder de Tributar, Competência Tributária, Princípios Constitucionais e Repartição de Receitas.
60 min
Teoria Geral do Direito e da Política
Dogmática Jurídica.
60 min
Direito Empresarial
Ordem Econômica Na Constituição de 1988. Princípios Reguladores. Teoria do Direito Empresarial. Teoria Jurídica da Empresa. Teoria Jurídica do Mercado. Interpretação do Direito Empresarial.
50 min
Sex
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
Direito, Ética, Dever, Virtudes e Vícios.
70 min
Direito Eleitoral
Princípios do Direito Eleitoral
60 min
Sociologia do Direito
Introdução À Sociologia da Administração Judiciária. Aspectos Gerenciais da Atividade Judiciária (administração e Economia). Gestão. Gestão de Pessoas.
60 min
Sáb
Psicologia Judiciária
Importância do Estudo da Psicologia Jurídica. Psicologia e Direito. Psicologia e Comunicação: Relacionamento Interpessoal. Relacionamento do Magistrado com a Sociedade e a Mídia.
70 min
Filosofia do Direito
O Conceito de Justiça. Sentido Lato de Justiça, Como Valor Universal. Sentido Estrito de Justiça, Como Valor Jurídico-político. Divergências Sobre o Conteúdo do Conceito de Justiça.
70 min
Normas Locais
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
50 min
Dom
Direito da Antidiscriminação
Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.
80 min
Direito Digital
4ª Revolução Industrial. Transformação Digital No Poder Judiciário. Tecnologia No Contexto Jurídico. Automação do Processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências Virtuais. Cortes Remotas. Ciência de Dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ Sobre Inovações Tecnológicas No Poder Judiciário.
50 min
Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental
Função Judicial e Pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
50 min
Todo dia é dia de estudo — o MeuTutor não deixa buracos no cronograma. As revisões espaçadas (1, 7, 15 e 30 dias) entram sozinhas no meio do caminho, bem na hora em que você está prestes a esquecer o conteúdo.
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Candidatos que estudaram esse edital também estudaram
Tribunal de Justiça do DF (TJDFT)
Analista Judiciário
8 matérias organizadas
TRF da 3ª Região (TRF3)
Analista Judiciário – Área Judiciária
8 matérias organizadas
Perguntas frequentes
Leituras complementares
Aprenda a estudar com mais eficiência
Como montar cronograma de estudos para concurso
Estruture sua rotina semana a semana
Revisão espaçada para concurso
Não esqueça o que estudou
Estudar por questões: estudo reverso
O método que mais aprova
Estratégia para resolver questões
Ganhe pontos com técnica
Ciclo de estudos para concurso
Organize matérias por blocos
Descanso e sono para concurso
Memória depende de recuperação
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"Fui aprovado na PF estudando pelo edital, na ordem certa. Criei o MeuTutor pra qualquer candidato fazer o mesmo."
@meu.tutor.appTop 5 matérias
As mais pesadas do edital
Direito Ambiental
10%
Direito Processual Civil
9%
Direito Penal
9%
Direito Civil
8%
Direito do Consumidor
7%