Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do MeuTutor, plataforma de organização de estudos para concursos públicos disponível em appmeututor.com, operada por Fábio Leonardo Meneses da Silva.

Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não crie a conta — e, se já tiver criado, você pode pedir a exclusão a qualquer momento conforme a seção 8.

Para usar o MeuTutor é necessário criar uma conta com email e senha ou entrar com o Google. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda da sua senha.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ter essa idade.

É proibido compartilhar seu acesso com terceiros. Se identificarmos uso simultâneo incompatível com o uso individual, entraremos em contato antes de tomar qualquer medida, salvo em casos evidentes de fraude ou revenda de acesso.

O MeuTutor organiza seus estudos a partir do conteúdo programático de editais de concursos públicos. A plataforma estrutura matérias e tópicos, monta um cronograma diário, cria tarefas, agenda revisões espaçadas, gera questões e simulados de treino, registra seu progresso e oferece ferramentas de anotação e acompanhamento.

O MeuTutor é uma ferramenta de organização, não um curso. Não fornecemos videoaulas, apostilas ou material didático de conteúdo. O plano gerado é uma sugestão metodológica e seu uso não constitui garantia de aprovação em qualquer concurso.

A estruturação de editais, a geração de questões e simulados, os roteiros de revisão e a análise do concurso são produzidos com inteligência artificial generativa de terceiros. A seção 4 da Política de Privacidade detalha exatamente quais dados são enviados e quais nunca são.

Conteúdo gerado por IA pode conter erros. Questões, alternativas, gabaritos, roteiros e análises são material de apoio e podem apresentar imprecisões, informações desatualizadas ou divergências em relação à legislação vigente e ao entendimento das bancas. Sempre confira o edital oficial e material especializado antes de tomar decisões de estudo relevantes.

A estruturação de matérias e tópicos pode não coincidir exatamente com a classificação do edital original. O sistema busca um padrão didático, e editais nem sempre seguem padrão uniforme. Você pode ajustar, adicionar e remover matérias e tópicos manualmente.

Planos de acesso. O MeuTutor oferece dois planos de pagamento único, sem renovação automática: Semestral (R$ 99,90 — acesso por 6 meses) e Anual (R$ 129,90 — acesso por 12 meses). Ao final do período contratado, o acesso às funcionalidades Pro é encerrado automaticamente, sem nova cobrança. Seus dados permanecem conservados conforme a seção 8 da Política de Privacidade, e você pode retomá-los adquirindo um novo período.

Créditos. Algumas funcionalidades que dependem de processamento por inteligência artificial consomem créditos. Sua conta recebe uma cota de 300 créditos que se renova automaticamente a cada 30 dias enquanto o acesso estiver ativo. Créditos não utilizados dentro do ciclo de 30 dias não se acumulam para o ciclo seguinte.

Pacotes adicionais. Se a cota do ciclo não for suficiente, você pode comprar créditos avulsos: 100 por R$ 4,90, 250 por R$ 9,90 e 600 por R$ 19,90. Créditos comprados são somados ao seu saldo, não expiram com a renovação mensal e permanecem disponíveis enquanto durar o seu período de acesso. Não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis entre contas.

Pagamento. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, com suporte a Pix, cartão de crédito e boleto. Não recebemos nem armazenamos dados do seu meio de pagamento. Preços podem ser alterados a qualquer momento, e a alteração vale apenas para novas contratações — nunca para um período já pago.

Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento e receber a devolução integral do valor. O pedido é feito direto na plataforma, sem necessidade de justificativa e sem contato com o suporte.

Após 7 dias. Como o acesso é vendido por período único e liberado integralmente na contratação, não há reembolso proporcional após esse prazo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e os casos de falha do serviço que impeçam o uso.

Cobrança indevida ou duplicada. Identificada cobrança em duplicidade ou indevida, o estorno é feito integralmente, independentemente de prazo.

Cancelamento. Como não há renovação automática, não existe assinatura recorrente a cancelar. Você simplesmente não é cobrado novamente ao fim do período. Cancelar o acesso não exclui seus dados — para isso, veja a seção 8.

O que é seu. As anotações, o caderno de erros, as observações e os demais conteúdos que você cria na plataforma continuam sendo seus. Nós os utilizamos apenas para prestar o serviço a você. Não os publicamos, não os comercializamos e não os enviamos para provedores de inteligência artificial.

O que é nosso. A plataforma, sua interface, seu código, sua marca, seus textos e sua metodologia de organização são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Você recebe uma licença pessoal, limitada, intransferível e revogável de uso durante a vigência do seu acesso.

Materiais gerados. Cronogramas, questões, simulados, roteiros e PDFs gerados pela plataforma podem ser usados livremente por você para fins pessoais de estudo. É vedada a redistribuição comercial, a revenda e a publicação em massa desses materiais.

Editais. O conteúdo programático de editais de concurso é informação pública. Você é responsável por ter obtido licitamente o texto que insere na plataforma.

Você pode pedir a exclusão definitiva da sua conta e dos dados associados a qualquer momento, enviando um email para contato@appmeututor.com a partir do endereço cadastrado. Atendemos o pedido em até 15 dias.

A exclusão é irreversível: cronograma, progresso, anotações, questões e histórico são apagados e não podem ser recuperados. Conservamos apenas os registros que a legislação fiscal e civil nos obriga a manter.

O pedido de exclusão não gera direito a reembolso do período restante, salvo se feito dentro do prazo de arrependimento da seção 6.

Ao usar o MeuTutor, você se compromete a não:

Compartilhar, revender ou ceder seu acesso a terceiros.

Usar bots, scripts ou automações para acessar ou extrair dados da plataforma.

Tentar burlar limites de uso, consumo de créditos ou controles de acesso.

Explorar falhas de segurança em vez de reportá-las.

Inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, inclusive nos grupos de estudo.

Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço.

Identificado descumprimento, entraremos em contato pelo email cadastrado para esclarecer a situação antes de restringir sua conta. Em casos de fraude evidente, risco à segurança ou prejuízo a outros usuários, a suspensão pode ser imediata. Se a suspensão for definitiva e você não tiver dado causa, reembolsamos o valor proporcional ao período restante.

Encontrou uma falha de segurança? Escreva para contato@appmeututor.com. Reportes de boa-fé são bem-vindos e não geram punição.

A plataforma depende de serviços de terceiros — servidores, provedores de IA, gateway de pagamento — e pode passar por instabilidades, indisponibilidades temporárias ou manutenções programadas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Funcionalidades podem ser atualizadas, adicionadas ou removidas. Se removermos uma funcionalidade central do serviço durante um período que você já pagou, avisaremos com antecedência e você poderá pedir o reembolso proporcional.

Nenhuma cláusula destes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

Dúvidas, problemas e suporte: contato@appmeututor.com

Dados pessoais, privacidade e exclusão de conta: contato@appmeututor.com