Edital Verticalizado Magistratura EstadualJuiz de Direito
O edital verticalizado de Magistratura Estadual para o cargo de Juiz de Direito reúne 14 matérias, 158 tópicos e 556 subtópicos, com cerca de 1112 horas de estudo estimadas — a matéria de maior peso é Direito Civil. Abaixo está o conteúdo programático completo, com a ordem de estudo recomendada.
14
Matérias
158
Tópicos
556
Subtópicos
~1112h
Horas estimadas
São 1112h de conteúdo divididos em 14 matérias. Estudando 2h por dia, o preparo leva cerca de 19 meses — e essas 2h são muitas vezes as únicas horas livres do dia de quem trabalha.
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Ritmo ideal — equilibrado e sustentável.
Top 5 matérias
As mais pesadas do edital
Direito Civil
13%
Direito Processual Civil
11%
Direito Administrativo
9%
Direito Processual Penal
9%
Direito Ambiental
8%
Análise do Concurso
Magistrado estadual é juiz de primeira instância em tribunal de justiça, responsável por julgar causas cíveis, criminais e especializadas em âmbito estadual. Direito Civil, Processual Civil e Penal concentram aproximadamente 45% do edital em peso e profundidade. O diferencial competitivo é dominar a integração entre direito material (Civil, Penal) e processual, pois a prova exige aplicação simultânea de ambos em casos práticos.
Muito acima da média dos concursos federais — exige profundidade técnica em múltiplas áreas, raciocínio jurídico integrado e capacidade de resolver conflitos complexos sob pressão de tempo.Por onde começar
Fundação de todas as outras matérias (15 tópicos). Princípios constitucionais, direitos fundamentais e separação de poderes estruturam a interpretação de direito civil, penal, processual e administrativo. Sem solidez aqui, você erra questões em cascata.
Candidatos decoram artigos da CF sem entender a hierarquia normativa e o controle de constitucionalidade — estude a lógica das restrições a direitos fundamentais, não apenas o texto.
Maior volume absoluto (28 tópicos) e base para Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito da Criança e do Adolescente. Domínio de obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais é inegociável.
Foco excessivo em teoria pura — a prova exige aplicação a casos concretos com conflito de princípios (ex: boa-fé objetiva vs. autonomia da vontade). Estude jurisprudência pacificada do STJ.
22 tópicos, interdependente com Direito Civil. Procedimentos, recursos, tutelas de urgência e execução são operacionais — você precisa saber não só a teoria, mas a sequência prática de atos processuais.
Confundir pressupostos processuais com condições da ação é armadilha clássica. Estude o novo CPC com foco em mudanças estruturais (cooperação, saneamento, execução) não apenas em artigos isolados.
23 tópicos, volume similar ao Processual Civil. Teoria do crime, culpabilidade, penas e causas de exclusão são conceitos que estruturam toda a análise penal — sem clareza aqui, Processual Penal fica incompreensível.
Tendência a memorizar tipos penais sem entender a lógica da tipicidade e antijuridicidade — estude a progressão lógica do crime (conduta → tipicidade → antijuridicidade → culpabilidade), não listas de artigos.
20 tópicos. Garantias processuais, investigação, ação penal e recursos são aplicação prática do Direito Penal e Constitucional. Depende de solidez em ambos.
Confundir direitos da defesa com direitos do acusado — estude as fases processuais (investigatória, acusatória, condenatória) e o momento exato em que cada garantia se aplica.
18 tópicos. Atos administrativos, licitações, servidores públicos e responsabilidade civil do Estado aparecem em questões sobre competência judicial e controle de legalidade — essencial para juiz.
Estudar Direito Administrativo isolado é erro — você precisa saber quando o juiz pode anular ato administrativo e sob qual fundamento. Integre com Direito Constitucional desde o início.
16 tópicos. Tributos, imunidades, competência tributária e execução fiscal são temas recorrentes em litígios. Conhecimento técnico diferencia candidatos.
Confundir competência tributária com arrecadação — estude a repartição de receitas entre União, Estados e Municípios e como isso impacta a validade de cobranças. Foco em jurisprudência do STF/STJ sobre constitucionalidade.
12 tópicos, aplicação prática de Direito Civil. Responsabilidade do fornecedor, vícios do produto e direitos básicos do consumidor são frequentes em primeira instância.
Candidatos tratam Direito do Consumidor como apêndice do Civil — na prova, questões integram inversão do ônus da prova, presunção de hipossuficiência e aplicação da boa-fé objetiva. Estude a lógica protetiva, não apenas artigos do CDC.
14 tópicos. Sociedades, contratos empresariais, falência e recuperação judicial são comuns em litígios. Conhecimento técnico em estruturas societárias é diferencial.
Focar em tipos de sociedade sem entender responsabilidade dos sócios e piercing the corporate veil — estude casos práticos de desconsideração da personalidade jurídica.
11 tópicos, aplicação de Direito Civil com princípios constitucionais específicos. Guarda, adoção, medidas socioeducativas e proteção aparecem regularmente.
Confundir medidas protetivas com medidas socioeducativas — estude o ECA com foco em princípios (melhor interesse da criança, prioridade absoluta) e sua aplicação prática em conflitos familiares.
10 tópicos. Tratados internacionais, direitos fundamentais e jurisprudência da Corte Interamericana estruturam interpretação de direitos no Brasil. Essencial para fundamentação de decisões.
Estudar Direitos Humanos como matéria isolada é erro — integre com Direito Constitucional desde o início. Foco em como tratados internacionais vinculam o juiz brasileiro.
10 tópicos. Responsabilidade ambiental, licenciamento e ações civis públicas são temas em crescimento. Conhecimento técnico em dano ambiental diferencia.
Confundir responsabilidade civil ambiental com responsabilidade penal — estude a teoria do risco integral e como ela muda o ônus da prova em ações ambientais.
8 tópicos. Elegibilidade, inelegibilidade, recursos eleitorais e crimes eleitorais aparecem em questões. Conhecimento técnico em Lei Complementar 64/90 é esperado.
Focar em regras de elegibilidade sem entender jurisprudência do TSE sobre interpretação restritiva — estude casos de inelegibilidade que geram controvérsia jurisprudencial.
8 tópicos. Filosofia do direito, história, ética e hermenêutica jurídica estruturam argumentação e fundamentação de decisões. Diferencial em questões abertas.
Candidatos ignoram essa matéria — ela é avaliada em questões que exigem fundamentação profunda e coerência argumentativa. Estude métodos de interpretação (literal, teleológica, sistemática) e sua aplicação prática.
Conexões entre matérias
Clique em cada conexão para entender como as matérias se relacionam
Dicas estratégicas
Comece Direito Civil antes de Processual Civil, e Direito Penal antes de Processual Penal. Sem clareza no direito material, você não entende por que o procedimento é assim — memorizará regras sem lógica. A prova testa integração, não conhecimento isolado.
Não espere questões de memorização pura — a prova apresenta cenários com múltiplas interpretações possíveis e exige que você escolha a mais fundamentada. Exemplo: conflito entre boa-fé objetiva e autonomia da vontade em contrato. Estude jurisprudência pacificada do STJ e STF, não apenas lei.
Pressupostos processuais (competência, capacidade processual) não são condições da ação (interesse de agir, legitimidade). Ônus da prova em direito material (quem alega prova) é diferente de distribuição dinâmica em processo civil. Estude essas distinções com exemplos práticos.
8 e 10 tópicos respectivamente. Deixe para as últimas 2 semanas de revisão. Foque primeiro em Direito Civil (28), Penal (23), Processual Civil (22) e Processual Penal (20), que somam 93 tópicos — mais de 58% do edital.
Com 1112 horas estimadas e 158 tópicos, você tem tempo justo. Não estude matérias isoladas até o final — a partir da semana 20, faça questões que integram múltiplas áreas (ex: caso que envolve Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor). Isso consolida conexões.
Questões testam conhecimento de súmulas vinculantes, súmulas do STJ e jurisprudência consolidada do STF. Não basta conhecer o Código Civil — você precisa saber como o STJ interpreta artigos em conflito. Integre jurisprudência desde o início do estudo, não como revisão final.
Após estudar cada matéria, desenhe como ela se conecta com as outras. Exemplo: Direito Civil (contrato) → Processual Civil (ação de cobrança) → Direito Administrativo (se devedor é ente público) → Direito Financeiro (se envolve tributo). Isso treina o raciocínio integrado que a prova exige.
Você tem o edital na frente. Sabe o que existe. O problema vem amanhã de manhã — qual matéria você abre? Por quanto tempo? E o que estudou semana passada, quando revisa?
A maioria resolve isso numa planilha. Funciona por dois, três dias. Aí vem um imprevisto, um dia de trabalho que apertou — e o cronograma vai por água abaixo. Não por falta de vontade. Por falta de um sistema que funcione quando a rotina não coopera.
Saber o que existe no edital e saber o que fazer hoje são coisas muito diferentes. A segunda é o que aprova.
Como funciona
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O MeuTutor distribui o edital inteiro na sua semana pelo peso de cada matéria — não num plano genérico da internet.
No papel, qualquer candidato sabe o que precisa estudar. Na prática, a diferença está em quem tem um sistema que não quebra.
O que muda com o MeuTutor
Você tem pela frente
~1112h
de conteúdo — a questão é distribuir isso bem ou desperdiçar metade
Sem método
- ✗Gasta horas organizando antes de estudar uma linha
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Quem já usa descreve melhor do que qualquer argumento.
O que candidatos dizem
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Fábio L.
✓ Aprovado PF 2025· Fundador do MeuTutor"Passei na Polícia Federal sem curso caro. Estudei pelo edital, na ordem certa, com uma rotina diária clara. Não sabia por onde começar — depois que montei minha estrutura, cada dia eu sabia exatamente o que fazer. Criei o MeuTutor pra qualquer candidato conseguir fazer o mesmo, sem depender de curso caro ou de descobrir o método sozinho."
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Quer explorar o edital antes de decidir? Ele está completo logo abaixo.
Matérias e Conteúdo Programático — Magistratura Estadual
Magistratura Estadual — Juiz de Direito
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Sistema do Código Civil e Princípios Gerais
- Princípios gerais do Direito
- Unidade sistemática e pluralidade de fontes
- Codificação e constitucionalização das relações interprivadas
Direito Subjetivo e Relações Jurídicas
- Direito subjetivo e potestativo
- Faculdade jurídica e direitos imprescritíveis
- Situações subjetivas existenciais e patrimoniais
Pessoas Naturais
- Personalidade e capacidade
- Direitos de personalidade
- Ausência
- Personalidade jurídica e desconsideração
- Domicílio
- Liberdade, autonomia e novas tecnologias
Bens
- Bens considerados em si mesmos
- Bens reciprocamente considerados
- Benfeitorias
- Bens públicos
Fatos e Negócios Jurídicos
- Teoria geral do negócio jurídico
- Defeitos dos negócios jurídicos
- Invalidade do negócio jurídico
- Prova dos fatos jurídicos
- Lei da Usura
Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos
- Requisitos de configuração do ato ilícito
- Excludentes do ato ilícito
Prescrição e Decadência
- Disposições gerais
- Interrupção e suspensão da prescrição
- Prazos de prescrição
- Decadência legal e convencional
Obrigações
- Modalidades de obrigações
- Obrigações solidárias
- Transmissão das obrigações
- Adimplemento, inadimplemento e extinção
- Mora
Contratos em Geral
- Normas gerais e extinção
- Autonomia da vontade e função social
- Boa-fé objetiva
- Revisão contratual e imprevisão
- Lei de Liberdade Econômica
Formação e Classificação dos Contratos
- Estipulação em favor de terceiro
- Vícios redibitórios e evicção
- Classificação dos contratos
- Contratos preliminares
- Distinções civil law e common law
Contratos em Espécie
- Compra e venda, troca e doação
- Locação, fiança e empréstimo
- Prestação de serviço e empreitada
- Mandato, comissão e corretagem
- Seguro, transporte e transação
- Contratos agrários
Atos Unilaterais
- Promessa de recompensa
- Gestão de negócios
- Pagamento indevido
- Enriquecimento sem causa
Responsabilidade Civil
- Obrigação de indenizar
- Novo direito de danos
- Imputação e nexo causal
Posse
- Conceito e classificação
- Aquisição e efeitos
- Composse e defesa possessória
- Perda da posse
Propriedade e Direitos Reais
- Função social da propriedade
- Aquisição e perda da propriedade
- Direitos de vizinhança
- Servidões, usufruto, uso e habitação
- Penhor, hipoteca e alienação fiduciária
- Usucapião
Direito das Famílias
- Casamento: formas, capacidade e dissolução
- Filiação e poder familiar
- União estável e concubinato
- União homoafetiva
- Regimes de bens e alimentos
- Tutela e curatela
- Violência doméstica e familiar
Direito das Sucessões
- Sucessão em geral e vocação hereditária
- Sucessão legítima
- Sucessão testamentária
- Inventário e partilha
Registros Públicos
- Registro de imóveis
- Registro de títulos e documentos
- Registro civil das pessoas naturais
- Tabelionatos de notas e protestos
Legislação Civil Especial
- Alienação fiduciária e Lei nº 9.514/1997
- Condomínio e incorporações imobiliárias
- Locação de imóveis urbanos
- Estatuto da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
- LGPD e Marco Civil da Internet
- Parcelamento do Solo Urbano
Normas Processuais Fundamentais
- Direito material e processual
- Boa-fé, eficiência e colaboração
- Acesso à Justiça
- Meios adequados de resolução de conflitos
Jurisdição e Competência
- Conceito, características e espécies
- Incompetência absoluta e relativa
- Modificação e prorrogação da competência
- Cooperação nacional e internacional
Ação, Processo e Pressupostos Processuais
- Ação: conceito, natureza e condições
- Processo: conceito e natureza jurídica
- Pressupostos processuais
Sujeitos do Processo
- Partes e capacidade processual
- Litisconsórcio
- Intervenção de terceiros
- Juiz: poderes e responsabilidades
- Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria
Atos Processuais
- Forma e classificação
- Negócio jurídico processual
- Prazos, citações e intimações
- Invalidades processuais
- Processo eletrônico
Tutelas Provisórias
- Tutelas de urgência cautelar e antecipada
- Estabilização da tutela antecipada
- Tutela de evidência
- Tutela inibitória e de remoção do ilícito
Procedimento Comum
- Petição inicial e emenda
- Improcedência liminar do pedido
- Audiência de conciliação ou mediação
- Formação, suspensão e extinção do processo
Resposta e Saneamento
- Contestação e reconvenção
- Revelia
- Julgamento antecipado do mérito
- Saneamento e organização do processo
Provas
- Disposições gerais e admissibilidade
- Ônus e distribuição do ônus probatório
- Provas típicas e atípicas
- Valoração e standards de prova
- Audiência de instrução e julgamento
Sentença e Coisa Julgada
- Conceito, classificação e elementos
- Fundamentação e interpretação
- Regra da congruência
- Coisa julgada: conceito, espécies e limites
- Liquidação de sentença
Cumprimento de Sentença
- Obrigação de pagar quantia certa
- Obrigação de prestar alimentos
- Obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa
- Cumprimento provisório e definitivo
Procedimentos Especiais do CPC
- Consignação em pagamento e exigir contas
- Ações possessórias
- Inventário e partilha
- Ações de família
- Embargos de terceiro e ação monitória
Jurisdição Voluntária
- Disposições gerais
- Divórcio e separação consensuais
- Interdição e tutela
- Herança jacente e bens dos ausentes
Processo de Execução
- Títulos executivos e responsabilidade patrimonial
- Execução por quantia certa
- Execução contra a Fazenda Pública
- Execução de alimentos
- Embargos à execução
Ordem dos Processos nos Tribunais
- IRDR e assunção de competência
- Arguição de inconstitucionalidade
- Ação rescisória
- Reclamação
Recursos
- Normas fundamentais e efeitos
- Precedentes: ratio decidendi, distinguishing e overruling
- Apelação, agravo e embargos de declaração
- Recursos especial e extraordinário repetitivos
- Súmulas e súmulas vinculantes
Legislação Processual Especial
- Execução fiscal e Fazenda Pública
- Juizados Especiais Estadual, Federal e da Fazenda Pública
- Mandado de segurança e ações coletivas
- Mediação e arbitragem
- Informatização do processo judicial
Fundamentos e Campo de Aplicação do CDC
- Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
- Campo de aplicação do CDC
Relação de Consumo
- Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço
- Correntes e posicionamento do STJ
Principiologia e Direitos Básicos
- Boa-fé objetiva
- Inversão do ônus da prova
Responsabilidade pelo Fato e Vício
- Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
- Responsabilidade pelo vício
- Garantia contratual e legal
- Decadência e prescrição
- Desconsideração da personalidade jurídica
Práticas Comerciais
- Oferta e publicidade
- Práticas comerciais abusivas
- Cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes
- Contratação no comércio eletrônico
Proteção Contratual
- Cláusulas abusivas
- Contratos de adesão
- Revisão de contrato
- Superendividamento
Sanções Administrativas e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor em Juízo
- Ações coletivas para interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
- Conciliação no superendividamento
Legislação Especial do Consumidor
- Lei do Cadastro Positivo
- Regulamento de Telecomunicações (Anatel)
- Distribuição de Energia Elétrica (Aneel)
- Planos e seguros de saúde
Jurisprudência em Direito do Consumidor
- Precedentes e súmulas do STF
- Precedentes e súmulas do STJ
Proteção Constitucional da Infância e Juventude
- Proteção integral e prioridade absoluta
- Fundamentos na Constituição Federal de 1988
Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei nº 8.069/1990 e alterações
- Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012)
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Atos normativos do CNJ
- Autorização de viagem (Resolução CNJ nº 295/2019)
Normativa Internacional
- Declaração Universal dos Direitos da Criança
- Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança
- Convenção de Haia sobre Adoção
- Regras de Beijing
Assistência Social e Políticas Públicas
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
- Política Nacional de Assistência Social
- Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Proteção contra Violência
- Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018
- Lei nº 14.344/2022 - violência doméstica contra criança e adolescente
Legislação Especial da Infância
- Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
- Proteção de crianças com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001)
- Conselho Tutelar (Resolução Conanda nº 231/2022)
Fundamentos e Princípios do Direito Penal
- Conceito, funções e caracteres
- Escolas e tendências penais
- Evolução epistemológica
- Princípios fundamentais do Direito Penal
- Bem jurídico-penal
Teoria da Lei Penal
- Fontes e norma penal
- Interpretação da lei penal
- Âmbito temporal: irretroatividade e retroatividade
- Âmbito espacial e extraterritorialidade
- Extradição, deportação e expulsão
Teoria do Delito
- Conceito e classificação dos delitos
- Teorias da ação e omissão
- Relação de causalidade e imputação do resultado
- Tipicidade: dolo, culpa e erro de tipo
- Ilicitude e causas de justificação
- Culpabilidade e imputabilidade
Iter Criminis e Concurso
- Consumação e tentativa
- Desistência voluntária e arrependimento
- Crime impossível
- Concurso de pessoas
- Concurso de delitos
Teoria da Pena
- Conceito, espécies e fundamentos
- Sistemas penitenciários
- Determinação e individualização da pena
- Circunstâncias judiciais e legais
- Reincidência
Execução Penal
- Princípios da execução penal
- Órgãos da execução penal
- Estabelecimentos penais
- Penas privativas de liberdade e regimes
- Progressão e regressão de regime
- Penas restritivas de direitos
- Pena de multa
- Medidas de segurança
Institutos Extintivos e Modificativos da Punibilidade
- Suspensão condicional da pena
- Livramento condicional
- Causas de extinção da punibilidade
- Prescrição: espécies e prazos
- Reabilitação
Crimes em Espécie do Código Penal
- Crimes contra a pessoa
- Crimes contra o patrimônio
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes contra a administração pública
- Crimes contra a fé pública
- Crimes contra o estado democrático de direito
Legislação Penal Especial
- Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
- Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
- Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)
- Lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998)
- Estatuto do Desarmamento
- Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)
- Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Demais Leis Penais Especiais
- Crimes de trânsito
- Crimes eleitorais
- Crimes tributários e econômicos
- Crimes de licitações (Lei nº 14.133/2021)
- Crimes falimentares
- Crimes de discriminação e preconceito
- Crimes do ECA e do Estatuto do Idoso
Interpretação e Aplicação da Norma Processual Penal
Direito Processual Penal e Constituição Federal
Inquérito Policial
Ação Penal e Ação Civil
Competência
Questões e Processos Incidentes
Prova
Sujeitos Processuais
- Juiz, Ministério Público e Defensor
- Assistentes e auxiliares da Justiça
Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Citações, Intimações e Sentença
Processo Comum e Processos Especiais
Nulidades e Recursos
Pacote Anticrime e Execução Penal
- Reforma do Processo Penal (Lei nº 13.964/2019)
- Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Leis Especiais de Processo Penal
- Lei Antidrogas e crimes hediondos
- Interceptação telefônica e organizações criminosas
- Violência doméstica e Juizados Especiais
- Prisão temporária
- Resoluções CNJ nº 213/2015, nº 427/2021 e nº 484/2022
Teoria da Constituição
- Conceito e classificação
- Supremacia da Constituição
- Interpretação e hermenêutica constitucional
- Aplicabilidade das normas constitucionais
- Mutação constitucional
Controle de Constitucionalidade
- Sistemas de controle
- O sistema brasileiro
- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
- Inconstitucionalidade por omissão
Poder Constituinte
- Poder originário e derivado
- Poder constituinte estadual
Estado Democrático de Direito e Federação
- Fundamentos constitucionais
- Repartição de competências
- União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Intervenção nos Estados e Municípios
- Consórcios públicos
Poder Legislativo
- Organização e competências
- Processo legislativo
- Imunidades parlamentares
- Orçamento e fiscalização
- Tribunais de Contas
Poder Executivo
- Organização e estrutura
- Responsabilidade do Chefe do Executivo
- Medida Provisória
- Estado de sítio e estado de defesa
Poder Judiciário
- Organização do Poder Judiciário
- STF, STJ e Súmula Vinculante
- Conselho Nacional de Justiça
- Justiça dos Estados
Funções Essenciais à Justiça
- Ministério Público
- Advocacia
- Advocacia pública e Defensoria
Direitos e Garantias Fundamentais
- Natureza e eficácia
- Direitos individuais
- Direitos sociais
- Nacionalidade e direitos políticos
- Partidos políticos
Ações Constitucionais
- Habeas corpus e habeas data
- Mandado de segurança individual e coletivo
- Mandado de injunção
- Ação civil pública e ação popular
- ADI, ADC e ADPF
Temas Especiais de Direito Constitucional
- Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
- Marco temporal indígena
Fundamentos do Direito Eleitoral
- Conceito, fontes e princípios
- Interpretação e aplicação subsidiária do CPC
Alistamento Eleitoral
- Inscrição, transferência e encerramento
- Cancelamento e exclusão do eleitor
- Domicílio eleitoral
Direitos Políticos e Sistema Eleitoral
- Perda e suspensão dos direitos políticos
- Sufrágio universal e voto
- Sistema majoritário e proporcional
Candidaturas e Campanhas
- Convenções e registro de candidatos
- Elegibilidade e inelegibilidade
- Fundo de Financiamento de Campanha
- Arrecadação e prestação de contas
Partidos Políticos
- Registro e funcionamento
- Criação, fusão e extinção
- Fidelidade e disciplina partidária
- Fundo partidário e finanças
Votação e Apuração
- Atos preparatórios e encerramento
- Sistema eletrônico de votação
- Totalização dos votos
Justiça Eleitoral
- TSE, TREs, Juízes e Juntas Eleitorais
- Competência da Justiça Eleitoral
- Poder normativo do TSE
Propaganda Eleitoral
- Propaganda na imprensa, rádio e televisão
- Propaganda na internet
- Direito de resposta
- Condutas vedadas aos agentes públicos
Processo Penal Eleitoral
- Investigação criminal eleitoral
- Ação penal eleitoral
- Crimes eleitorais
Ações e Recursos Eleitorais
- Ação de impugnação de registro de candidatura
- Investigação judicial eleitoral
- Ação de impugnação de mandato eletivo
- Recursos eleitorais: pressupostos e efeitos
Legislação Eleitoral
- Lei Complementar nº 64/1990
- Lei nº 9.504/1997
- Lei nº 9.096/1995
Empresa e Empresário
- Estabelecimento empresarial
- Microempresa, MEI e empresa de pequeno porte
Propriedade Industrial
- Patentes
- Marcas
- Desenhos industriais
- Concorrência desleal
Direito Societário
- Conceito e formação de sociedades
- Responsabilidade dos sócios e desconsideração
- Sociedades em espécie
- Ligações societárias
Títulos de Crédito
- Características e circulação
- Institutos cambiários: saque, endosso, aceite, aval e protesto
- Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque
- Títulos do agronegócio e cédulas de crédito
Recuperação Judicial e Falência
- Disposições comuns: verificação de créditos e administrador judicial
- Recuperação judicial: requisitos, plano e concessão
- Recuperação extrajudicial
- Falência: decretação, efeitos e classificação de créditos
- Crimes falimentares
Sistema Tributário Nacional
- Princípios gerais
- Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Repartição de competências tributárias
- Repartição constitucional de receitas
Tributos e Espécies Tributárias
- Conceito e natureza jurídica
- Impostos, taxas e contribuição de melhoria
- Contribuições sociais e preço público
- Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade
Competência e Imunidades Tributárias
- Competência tributária: conceito e espécies
- Imunidades genéricas e específicas
Normas e Legislação Tributária
- Fontes do direito tributário
- Vigência, aplicação e interpretação
- Regra-matriz de incidência tributária
Obrigação e Fato Gerador
- Obrigação tributária principal e acessória
- Sujeito ativo e passivo
- Solidariedade e domicílio tributário
- Fato gerador: classificações e efeitos
Responsabilidade Tributária
- Responsabilidade de sucessores
- Responsabilidade de terceiros
- Responsabilidade por infrações
- Substituição tributária
Crédito Tributário
- Lançamento tributário: conceito e modalidades
- Suspensão da exigibilidade
- Extinção do crédito tributário
- Exclusão: isenção e anistia
Administração Tributária e Processo Judicial
- Fiscalização e dívida ativa
- Execução fiscal
- Ação anulatória e repetição de indébito
- Mandado de segurança tributário
Impostos em Espécie
- Impostos da União
- Impostos dos Estados
- Impostos dos Municípios
Tributação Internacional e Direito Financeiro
- Acordos para evitar dupla tributação
- Evasão e elisão tributárias
- Atividade financeira do Estado
- Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº 4.320/1964
Teoria Geral do Direito Ambiental
- Conceito, natureza e fontes
- Princípios do Direito Ambiental
- Meio ambiente na Constituição Federal
- Estado Constitucional Ecológico
Política Ambiental Constitucional
- Deveres ambientais e ecológicos
- Competência legislativa em matéria ambiental
- Competência material na defesa do meio ambiente
Bens Ambientais
- Águas, energia e espaços territoriais protegidos
- Fauna, flora e florestas
- Recursos naturais da plataforma continental e ZEE
- Sítios arqueológicos e terrenos de marinha
Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA
- Princípios, objeto e instrumentos da PNMA
- Órgãos do SISNAMA
- CONAMA e IBAMA
- Fundo Nacional do Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental e EIA
- Tipos de licença ambiental
- Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
- Audiência pública
- Regime jurídico do licenciamento
Zoneamento Ambiental
- Zoneamento urbano, agrícola e costeiro
- Zoneamento Ecológico-Econômico
Responsabilidade Ambiental
- Dano ambiental e sua reparação
- Responsabilidade administrativa, civil e penal
- Infrações e sanções administrativas ambientais
Tutela Processual Ambiental
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Crimes Ambientais
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica
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- Crimes de poluição e contra o patrimônio cultural
Direito Ambiental Internacional
- Fontes e princípios
- Mercosul e Direito Ambiental Internacional
- ONGs e cooperação internacional
Políticas Nacionais Ambientais
- Política Nacional de Recursos Hídricos
- Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Política Nacional de Saneamento Básico
- Mudanças climáticas e mercado de carbono
- Pagamento por Serviços Ambientais
Legislação Ambiental Especial
- Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
- SNUC (Lei nº 9.985/2000)
- Lei da Biodiversidade e Lei de Biossegurança
- Lei Estadual nº 14.249/2010
Regime Jurídico-Administrativo
- Origem e conteúdo do Direito Administrativo
- LINDB e constitucionalização do Direito Administrativo
- Administração Direta e Indireta
- Terceiro Setor
Princípios do Direito Administrativo
- Princípios constitucionais
- Princípios infraconstitucionais e jurisprudenciais
- Interpretação do direito administrativo
Ato Administrativo
- Conceito, elementos e atributos
- Classificação e espécies
- Invalidade, anulação e revogação
- Convalidação e controle de mérito
Servidores e Agentes Públicos
- Classificação e remuneração
- Cargo, emprego e função pública
- Provimento, vacância e estabilidade
- Regime disciplinar e responsabilidades
- Estatuto dos Servidores de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968)
Improbidade Administrativa
- Atos de improbidade e agentes
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
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Controle da Administração Pública
- Controle administrativo, legislativo e judicial
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- Discricionariedade e controle judicial
Domínio Público e Bens Públicos
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- Administração, utilização e alienação
- Estatuto da Cidade
Licitação
- Princípios e obrigatoriedade
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- Crimes em licitações
Contratos Administrativos
- Conceito, características e prerrogativas
- Execução e inexecução
- Teoria da imprevisão e reajuste
- Rescisão e anulação
Concessões, Permissões e Parcerias
- Concessões e permissões de serviços públicos
- Parcerias Público-Privadas
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- Organizações sociais e OSCIPs
Processo Administrativo e Sanções
- Princípios do processo administrativo
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- Lei Estadual nº 11.781/2000
Poderes Administrativos e Intervenção na Propriedade
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- Desapropriação: espécies e indenização
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Jurisprudência de Direito Administrativo
- Súmulas do STJ e STF
- Súmulas vinculantes
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Legislação Estadual de Pernambuco
- Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 6.123/1968)
- Taxa judiciária e custas processuais (Lei nº 17.116/2020)
- Código de Organização Judiciária (LC nº 100/2007)
- Sistema de Previdência Social dos Servidores (LC nº 28/2000)
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Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro
Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988
Jurisprudência do STF em Matéria de Direitos Humanos
Exemplo de semana de estudos
Cronograma de estudos para Magistratura Estadual
Assim fica uma semana de preparação para Juiz de Direito estudando 3 horas por dia: três matérias por dia, cada uma com um tópico do edital e o tempo ajustado ao peso da matéria. As revisões entram automaticamente nos intervalos certos.
Seg
Direito Civil
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro
70 min
Direito Processual Civil
Normas Processuais Fundamentais
60 min
Direito Administrativo
Regime Jurídico-administrativo
50 min
Ter
Direito Processual Penal
Interpretação e Aplicação da Norma Processual Penal
70 min
Direito Ambiental
Teoria Geral do Direito Ambiental
60 min
Direito Constitucional
Teoria da Constituição
50 min
Qua
Direito Eleitoral
Fundamentos do Direito Eleitoral
60 min
Direito do Consumidor
Fundamentos e Campo de Aplicação do CDC
60 min
Direito Penal
Fundamentos e Princípios do Direito Penal
60 min
Qui
Direito Financeiro e Tributário
Sistema Tributário Nacional
70 min
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Legislação Estadual de Pernambuco
60 min
Direito da Criança e do Adolescente
Proteção Constitucional da Infância e Juventude
50 min
Sex
Direitos Humanos
Teoria Geral dos Direitos Humanos
40 min
Direito Empresarial
Empresa e Empresário
30 min
Direito Civil
Sistema do Código Civil e Princípios Gerais
110 min
Sáb
Direito Processual Civil
Jurisdição e Competência
70 min
Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo
60 min
Direito Processual Penal
Direito Processual Penal e Constituição Federal
50 min
Dom
Direito Ambiental
Política Ambiental Constitucional
60 min
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
60 min
Direito Eleitoral
Alistamento Eleitoral
60 min
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Perguntas frequentes
Leituras complementares
Aprenda a estudar com mais eficiência
Como montar cronograma de estudos para concurso
Estruture sua rotina semana a semana
Revisão espaçada para concurso
Não esqueça o que estudou
Estudar por questões: estudo reverso
O método que mais aprova
Estratégia para resolver questões
Ganhe pontos com técnica
Ciclo de estudos para concurso
Organize matérias por blocos
Descanso e sono para concurso
Memória depende de recuperação
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@meu.tutor.appTop 5 matérias
As mais pesadas do edital
Direito Civil
13%
Direito Processual Civil
11%
Direito Administrativo
9%
Direito Processual Penal
9%
Direito Ambiental
8%